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D.O. nº28898 de 27/12/2024
19 - 2024 -09634.2023 - Termo de Ratificação - LIGEIRINHO
D.O. nº28898 de 27/12/2024

23.2024 SEPLAG-PRO 2024.07243 WORKSHOP Inexigibilidade

D.O. nº28899 de 30/12/2024
EXTRATO DO PRIMEIRO APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 044/2024/SEPLAG

TERMO DE RATIFICAÇÃO Nº 023/2024/SEPLAG

Considerando  estarem  presentes  todos  os  pressupostos  autorizativos  da  legislação que regula a matéria, RATIFICO os termos da Orientação Jurídico Normativa nº 009/CPPGE/2023 exarado nos autos do Processo nº 2581/CPPGE/2023 que originou a  Manifestação Técnica nº 00018/2023/SGAC/PGE e demais documentos e justificativas juntados aos autos do processo SEPLAG-PRO-2024/07243, e AUTORIZO a contratação por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fulcro no inciso III, do artigo 74, da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais legislações pertinentes, em favor da empresa CENTRO INTERNACIONAL DE TECNOLOGIA DE SOFTWARE CITS, inscrita no CNPJ/MF sob n° 68.644.715/0001-10, visando a contratação de empresa especializada em oferecer treinamento, na forma de Workshop, em Gestão de Indicadores de Desempenho e Resultados de Processos de Negócio em Organizações Públicas, no valor total de R$ 41.720,00 (quarenta e um mil e setecentos e vinte reais).

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o parágrafo único, do art. 72, da Lei nº 14.133/2021.

Cuiabá/MT, 26 de dezembro de 2024.

Basílio Bezerra Guimarães dos Santos

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG

(Assinado digitalmente)

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