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D.O. nº28898 de 27/12/2024
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 074/2022/SEPLAG
D.O. nº28898 de 27/12/2024

19 - 2024 -09634.2023 - Termo de Ratificação - LIGEIRINHO

D.O. nº28898 de 27/12/2024
23.2024 SEPLAG-PRO 2024.07243 WORKSHOP Inexigibilidade

TERMO DE RATIFICAÇÃO Nº 019/2024/SEPLAG

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, RATIFICO os termos do Parecer Jurídico nº 00376/2024/SGPG/PGEMT e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo n° 2023/09634, e AUTORIZO a contratação por DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fulcro no inciso III, “b”, do artigo 75, da Lei Federal nº 14.133/2021, regulamentada pelo Decreto Estadual n° 1.525/2022, em favor da empresa CEDROS LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 37.993.033/0001-90, visando a contratação   de serviço   especializado   de   locação   de   ônibus, com   motorista, manutenção e combustível, por quilômetro rodado, para atender a demanda do Centro Político Administrativo, no valor de R$ 2.181.312,00 (dois milhões, cento e oitenta e um mil e trezentos e doze reais).

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o parágrafo único, do art. 72, da Lei nº 14.133/2021.

Cuiabá, 26 de dezembro de 2024.

Basílio Bezerra Guimarães dos Santos

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG

(Assinado digitalmente)

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