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D.O. nº28898 de 27/12/2024
DECRETO 1195-24-Decreto -2024 - altera o RICMS - Ajustes SINIEF - 04-11-2024 - MDF-e 26-12-24
D.O. nº28898 de 27/12/2024

DECRETO 1197-24-Decreto -2024-alt RICMS - impl Aj SINIEF 13-2024 - retific de NF-e - 18-11-2024-26-12-24

D.O. nº28898 de 27/12/2024
DECRETO 1198-24-Decreto -2024 - altera o Decreto 1977-2000 - IPVA-6.11.24-26-12-24

DECRETO     N°          1.197,              DE      26          DE             DEZEMBRO             DE     2024.

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se atualizar a legislação tributária mato-grossense, em razão da celebração, no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, do Ajuste SINIEF 13/2024, de 5 de julho de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 9 de julho de 2024, que dispõe sobre o procedimento de correção de erro identificado na Nota Fiscal Eletrônica, no ato da entrega, quando não permitida a emissão de Nota Fiscal complementar ou Carta de Correção eletrônica;

D E C R E T A:

Art. 1° Ficam acrescentados, com a redação adiante indicada, os §§ 7°-A e 7°-B ao artigo 325 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, conforme segue:

Art. 325 (...)

(...)

§ 7°-A Respeitados os procedimentos e condições previstos em normas complementares editadas pela Secretaria de Estado de Fazenda, os erros identificados na NF-e, não passíveis de correção mediante e emissão de Nota Fiscal complementar ou de Carta de Correção eletrônica, poderão ser retificados, em até 168 (cento e sessenta e oito) horas, contadas do ato da entrega do bem ou mercadoria nela discriminados. (cf. Ajuste SINIEF 13/2024 - efeitos a partir de 1° de setembro de 2024)

§ 7°-B O disposto no § 7°-A deste artigo não se aplica nas operações relativas às devoluções simbólicas parciais. (cf. Ajuste SINIEF 13/2024 - efeitos a partir de 1° de setembro de 2024)

(...).”

Art. 2° Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de então, exceto em relação aos dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, com expressa previsão de termo de início de eficácia, hipótese em que deverá ser respeitada a data assinaladas.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT,  26  de dezembro   de 2023, 203° da Independência e 136° da República.

EDUARDO BOTELHO

Governador do Estado em exercício

FABIO GARCIA

Secretário-Chefe da Casa Civil

ROGÉRIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

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