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D.O. nº28899 de 30/12/2024

EXTRATO DE PUBLICACAO MINUTA 3º APOSTILAMENTO REPACTUIAÇÃO GE. validado em 18.12.2024

EXTRATO DO 3º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 027/2023/CASACIVIL/MT

PROCESSO: CASACIVIL-PRO-2023/09286.01

CONTRATANTE: CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 56.086.162/0001-49

CONTRATADA: G&E SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA- CNPJ n. 08.744.139/0001-51

OBJETO: O presente termo tem como objeto a ALTERAÇÃO DOS VALORES CONTRATADOS, em razão da REPACTUAÇÃO do contrato nº 027/2023/CASACIVIL/MT, oriunda da Convenção Coletiva de Trabalho 2024, com o objetivo de contratação de empresa especializada para prestação de serviços de motoristas para atender a demanda da Casa Civil.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: No artigo 65, § 8° da Lei n.º 8.666/93, com suas alterações e no Decreto Estadual nº 840/2017. bem como na planilha de cálculo e Parecer Técnico Contábil nº 26.02/2024, fls. 182/189 e planilhas de cálculo fls. 180/181.

REPACTUAÇÃO E VALOR DO CONTRATO: O valor do contrato atual correspondente a R$ 519.752,64 (quinhentos e dezenove mil, setecentos e cinquenta e dois reais e sessenta e quatro centavos) e após a concessão da repactuação, passará para R$ 558.421,20 (quinhentos e cinquenta e oito mil, quatrocentos e vinte e um reais e vinte centavos), com efeitos retroativos a partir de 01/01/2024, conforme Parecer Técnico Contábil nº 26.02/2024.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Unidade Orçamentária: 04101

Unidade Gestora: 009

Projeto Atividade: 2006

Fonte: 15000000/15010100

Natureza de Despesa: 3.3.90.37.016

Programa: 036

DA GARANTIA CONTRATUAL: A parte deverá apresentar comprovante de atualização do valor da garantia contratual, conforme previsão contida na Cláusula Oitava -Das Garantias, do referido contrato.

DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas todas as demais cláusulas e condições do contrato originário, seus aditivos e apostilamentos, não modificadas por este Termo.

DATA DA ASSINATURA: 27.12.2024

ASSINAM: ANILDO CESÁRIO CORREA- CASACIVIL/MT, e GUILHERME LEITE CASTELLO BRANCO Representante da Empresa G&E SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA.

ANILDO CESÁRIO CORREA

SECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA

CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CONTRATANTE