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D.O. nº28894 de 19/12/2024
PORTARIA Nº. 102/2024/CGE-COR/POLITEC
D.O. nº28899 de 30/12/2024

Portaria 05-2024-CPCT - Institui brasão da POLITEC ok

D.O. nº28899 de 30/12/2024
Portaria 06-2024-CPCT - Inclui o Regime Temporário de plantão na Gerência de Perícias de Computação

PORTARIA Nº 005/2024/CPCT/POLITEC, de 19 de dezembro de 2024.

Institui o brasão da Perícia Oficial e Identificação Técnica - POLITEC/MT e dá outras providências.

O CONSELHO DE POLÍTICA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA DA POLITEC no uso de suas atribuições legais e usando da competência conferida pela Lei Complementar nº 391 de 27 de abril de 2010, e pelo artigo 4º, V e VIII do regimento interno da POLITEC aprovado pelo Decreto Estadual nº 374, de 20 de julho de 2023:

Considerando a necessidade de padronização da identidade visual da Perícia Oficial e Identificação Técnica - POLITEC/MT de forma a atender aos requisitos de modernidade e de uniformidade; e

Considerando que a padronização da identidade visual facilitará a identificação dos servidores da POLITEC por toda a população,

RESOLVE:

Art. 1º - Instituir o brasão representativo da Perícia Oficial e Identificação Técnica (POLITEC), em conformidade com a padronização nacional proposta pelo Conselho Nacional de Dirigentes de Polícia Científica (CONDPC), e com o modelo e a descrição heráldica constantes, respectivamente, nos Anexos I e II desta Portaria.

Parágrafo Único. O uso do brasão da Perícia Oficial e Identificação Técnica -POLITEC é de seu uso privativo.

Art. 2º - Autorizar a Perícia Oficial e Identificação Técnica a baixar normas complementares para a utilização deste brasão, bem como para os demais parâmetros relacionados à identidade visual, incluindo:

I - Bandeira, banner ou painel oficial;

II - Distintivo;

III - Uniformes;

IV - Crachás;

V - Caracterização de viaturas;

VI - Certificados de instruções, cursos, treinamentos, palestras, simpósios e demais eventos realizados no âmbito da POLITEC;

VII - as pastas de documentos, envelopes, os documentos oficiais, papeis timbrados e os cartões de visita; e

VIII - Outros elementos de identificação visual relacionados ao referido brasão e às cores oficiais da POLITEC.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2025.

Registre. Publique. Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 19 de dezembro de 2024.

Conselheiros:

Jaime Trevizan Teixeira

Diretor Geral da POLITEC

(Presidente do Conselho)

Renato Barbosa Guanaes Simões

Diretor Geral Adjunto

Elthon da Silva Teixeira

Diretor Metropolitano de Identificação Técnica em substituição legal

Fabio Lazaro Oliveira Queiroz

Diretor Metropolitano de Medicina Legal em substituição legal

Eric Luis Zambrim

Diretor Metropolitano de Criminalística

Helen Coelho Gonçalves Vieira

Diretora Metropolitana de Laboratório Forense

Mairo Fabio Camargo

Diretor de Interiorização

ANEXO I

Brasão da Perícia Oficial e Identificação Técnica (POLITEC) do Estado de Mato Grosso

ANEXO II

DESCRIÇÃO HERÁLDICA

O brasão representativo da Perícia Oficial de Identificação Técnica (POLITEC) do Estado de Mato Grosso (MT) é constituído por escudo dourado contendo uma faixa superior em azul, na qual se insere a palavra "POLITEC", com caracteres em branco; havendo na parte inferior outra faixa também em azul de tamanho similar, na qual se insere a palavra "MATO GROSSO", igualmente em branco. Com destaque para o brasão oficial do Estado de Mato Grosso, posicionado entre as faixas azuis e centralizado em relação ao eixo mediano vertical do brasão.

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