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D.O. nº28899 de 30/12/2024
PORTARIA N.1.148/2024
D.O. nº28899 de 30/12/2024

PORTARIA N.1.160/2024

D.O. nº28899 de 30/12/2024
PORTARIA N.1.165/2024

Portaria n.º 1160/2024 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) KATIA CRISTINA CARSE ALCOVER, matrícula 286037, ocupante do cargo de PROFESSOR EDUC. BASICA, lotado no órgão SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO, nos termos do processo 1367/2024-139:

Averbem-se:4 anos, 5 meses e 3 dias de tempo de contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), de acordo com a Certidão de Tempo de Contribuição nº 000009/2024 emitida em 30/10/2024 pelo Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Primavera do Leste -IMPREV, nos seguintes termos:

Averbem-se nos termos do artigo 130, inciso I, da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990.

Tempo Averbado Público em Outro Ente:

Período

Tempo

Empregador

Função/Cargo

17/03/2008 a 15/09/2009

1 Ano, 5 Meses e 29 Dias

Prefeitura Municipal de Primavera do Leste

Professora

17/09/2009 a 20/08/2012

2 Anos, 11 Meses e 4 Dias

Prefeitura Municipal de Primavera do Leste

Professora

Obs. Os períodos averbados serão computados para fins de aposentadoria especial no cargo de Professor, nos termos do § 5º do artigo 40 e § 8º do artigo 201, ambos da Constituição Federal, uma vez que foram exercidos na função do magistério.

Cuiabá-MT, 19 de Dezembro de 2024.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor-Presidente da MTPREV

(Original Assinado)

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