Aguarde por favor...
Voltar para
resultados
D.O. nº28900 de 02/01/2025

Resolução nº 16 - 2024 - CES-MT

D.O. nº28902 de 06/01/2025
63 RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 63 de 27.12.2024 COF. ESTADUAL ALTO ARAGUAIA SES-PRO-2024-101994

RESOLUÇÃO Nº 16/2024 - CES/MT

O CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 22, de 09 de novembro de 1992, que institui o Código Estadual de Saúde;

Considerando o artigo 198, inciso III, da Constituição da República, que prevê a participação da comunidade como diretriz do Sistema Único de Saúde - SUS;

Considerando o artigo 196, da Constituição Federal, que dispõe que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, e dá outras providências;

Considerando o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no 8.080/1990, para dispor sobre a organização do SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o parágrafo 3o do artigo 198 da Constituição Federal;

Considerando o Decreto nº 456, de 24 de março de 2016, que dispõe sobre o sistema de transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde e dá outras providências;

Considerando o teor do artigo 30, parágrafo 4º, da Lei Complementar nº 141/2012 que dispõe que cabe aos Conselhos de Saúde deliberar sobre as diretrizes para o estabelecimento de prioridades dos planos plurianuais; das leis de diretrizes orçamentárias; das leis orçamentárias; e dos planos de aplicação dos recursos dos fundos de saúde;

Considerando a deliberação do Pleno do Conselho Estadual de Saúde na reunião ordinária realizada no dia 06 de novembro de 2024;

R E S O L V E:

Art. 1º - Aprovar o Plano de Trabalho Anual (PTA) do ano de 2025, com as recomendações exaradas no relatório do Anexo I.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Cuiabá -MT, 30 de dezembro de 2024.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente do Conselho Estadual de Saúde

Homologada:

Mauro Mendes Ferreira

Governador do Estado de Mato Grosso

Anexo I

Relatório do Conselho de Saúde sobre o Plano de Trabalho Anual da Secretaria de Saúde - PTA 2025

1.   Introdução

Este relatório foi elaborado pela Comissão de Planejamento e Orçamento do Conselho Estadual de Saúde (CES) com o objetivo de subsidiar a apreciação e análise do Plano de Trabalho Anual (PTA) e proposta orçamentária (LOA) apresentada pela Secretaria Estadual de Saúde para o exercício financeiro de 2025.

O conteúdo deste documento visa fornecer ao Conselho Estadual de Saúde informações detalhada e uma avaliação criteriosa da proposta de programação no PTA 2025, abordando aspectos relacionados às fontes de financiamento, a distribuição de recursos entre as diversas áreas da saúde, as metas previstas dos projetos/atividades e a priorização de ações e dos serviços essenciais para atender às necessidades de saúde da população do estado.

Este relatório também considera as diretrizes estabelecidas pelas leis e normativas vigentes, como a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/1990) e o Plano Estadual de Saúde (PES), bem como os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS). Além disso, consideramos as contribuições colhidas durante as reuniões realizadas com as equipes técnicas da SES/MT, ocorridas de forma virtual no período de 17 a 22 de outubro/2024, para discussão e esclarecimentos sobre a programação detalhada no PTA (projetos/atividades/operações especiais) da proposta orçamentária da SES/MT prevista para o ano de 2025.

Acreditamos que este trabalho contribuirá para a transparência, o controle social e o fortalecimento da participação cidadã na definição das políticas públicas de saúde, oferecendo uma análise crítica que subsidiará o Conselho na tomada de decisões quanto à adequação e à viabilidade da programação orçamentária e do plano de trabalho da SES para o ano de 2025.

2.   Objetivo

Analisar e emitir parecer sobre o Plano de Trabalho Anual e da programação do orçamento da Secretaria de Estado de Saúde para o próximo exercício de 2025 (PTA/LOA 2025).

3.   Contextualização

O cenário atual da saúde pública no Estado de Mato Grosso apresenta desafios significativos, impulsionados por fatores como o rápido crescimento populacional, a expansão de áreas urbanizadas e rurais e as barreiras logísticas impostas pela grande extensão territorial.

Segundo o Plano Estadual de Saúde 2024-2027, a cobertura e a qualidade dos serviços de saúde no estado continuam a demandar melhorias, especialmente em regiões mais distantes e áreas indígenas, onde o acesso a atendimentos de média e alta complexidade é limitado, levando a existência de vazios assistenciais que acirram as desigualdades entre as regiões e compromete a efetividade e a equidade na oferta dos serviços de saúde no estado.

Os Indicadores de saúde mostram que, apesar dos esforços recentes, o estado ainda enfrenta taxas elevadas de mortalidade materna e infantil, além de altos índices de doenças infecciosas e parasitárias, incluindo tuberculose, hanseníase e malária. A prevalência de doenças crônicas, como diabetes e hipertensão, também representa um desafio crescente, especialmente nas áreas urbanas. Dados sobre a mortalidade evitável e internações por condições sensíveis à atenção primária reforçam a necessidade de fortalecimento das redes de atenção básica e de uma melhor integração entre os diferentes níveis de assistência.

Outro ponto crítico a ser destacado diz respeito a carência de profissionais de saúde para a atuação em área mais longínquas e de difícil acesso, o que impacta diretamente na continuidade e na eficácia do atendimento à população. Além disso, a estrutura física e tecnológica de muitas unidades de saúde precisa de modernização para atender à demanda e assegurar um serviço de qualidade.

O Plano Estadual de Saúde 2024-2027 propõe estratégias para enfrentar esses desafios, com ênfase na descentralização dos serviços, fortalecimento da atenção primária, ampliação da capacidade de vigilância em saúde e incentivo à qualificação profissional. Essas ações visam promover a equidade e a integralidade do SUS no estado, oferecendo à população mato-grossense um sistema de saúde mais acessível e resolutivo.

3.1 Plano de Trabalho Anual - PTA

O Plano de trabalho anual (PTA) tem a função de fazer um recorte anual do Plano Plurianual (PPA) sobre aquilo que é possível executar dentro de um exercício, assim como operacionalizar as metas anuais para o alcance das objetivas e diretrizes previstas no Plano Estadual de Saúde- PES, realizando o desdobramento das ações governamentais e das iniciativas até o nível operacional para a sua execução.

Desta forma, o PTA é o instrumento gerencial de planejamento de curto prazo que serve para detalhar os produtos das ações (Projetos/Atividades) contidas no Plano Plurianual, em subações/entregas e etapas, agregando outros elementos ao plano, como responsáveis, prazos e insumos necessários ao cumprimento das metas físicas definidas para aquele ano específico.

4.   Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2025

As Metas e Prioridades é o instrumento pelo qual a lei de diretrizes orçamentárias cumpre, na prática, o seu papel de estabelecer as prioridades para a administração pública. Do universo das ações do Plano Plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias seleciona aquelas que deverão merecer especial atenção na lei orçamentária anual. Na LDO 2025 são contempladas 5 (cinco) ações de responsabilidade da SES/MT, de um total de 49 ações que compõem o Anexo de Metas e Prioridades, conforme relação a seguir:

2515-Gestão da atenção hospitalar estadual do SUS;

2520-Regionalização da rede de atenção à saúde - RAS;

2732-Gestão da assistência farmacêutica;

2862-Implementação do serviço de inteligência estratégica para a gestão estadual do SUS e saúde digital; o

4522-Atenção especializada em saúde mental;

5.   Análise da Programação Orçamentária da SES no PLOA 2025

5.1 Projeções por Fontes de Recursos (Receitas e Despesas)

No Projeto de Lei Orçamentária Anual - PLOA 2025, as projeções de receita e de despesa para a Secretaria de Estado de Saúde totalizam R$ 3,4 bilhões, sendo que R$ 2,9 bilhões se referem as receitas provenientes de recursos do Tesouro Estadual e R$ 433,4 milhões referem-se a recursos provenientes de outras fontes (Exemplo: recursos da União), conforme pode ser observado no quadro a seguir.

Quadro 01 -  Síntese por Fonte de Recursos - PLOA SES/2025

Código

Descrição da Fonte de Recursos

Valor (R$)

1.500.0000

Recursos não vinculados de Impostos

85.530.918,00

 1.500.1002

Recursos destinados ao Desenvolvimento das Ações de Saúde

2.902.291.959,00

TOTAL TESOURO

2.987.822.877,00

 1.501.0000

Outros Recursos não Vinculados

1.464.055,00

 1.600.0000

Recursos para Apoio das Ações e Serviços de Saúde Bloco Manutenção

 312.188.956,00

 1.600.3110

Recursos para Apoio das Ações e Serviços de Saúde Bloco Manutenção por E. P. Individual

 35.754.527,00

 1.601.0000

Recursos para Apoio das Ações e Serviços de Saúde Bloco Investimento

 8.958.312,00

 1.601.3110

Recursos para Apoio das Ações e Serviços de Saúde Bloco Investimento por E. P. Individuais

 780.586,00

 1.659.0000

 Outros Recursos Vinculados à Saúde (FEEF)

72.296.271,00

 1.753.0000

 Recursos provenientes de taxas, contribuições e preços públicos

2.038.083,00

TOTAL OUTRAS FONTES

433.480.790,00

Fonte: PLOA 2025 disponível no site: https://www5.sefaz.mt.gov.br/orcamento

Segundo mandamento constitucional (EC nº 29/2000), o mínimo a ser aplicado em ações e serviços públicos de saúde no âmbito dos estados deve ser de 12% sobre sua receita de impostos e transferências recebidas, deduzindo-se para o cálculo da base vinculável as transferências realizadas para os municípios. Para o exercício de 2025 os recursos vinculados ao financiamento das despesas com ações e serviços de saúde (ASPS) somam R$ 2,9 bilhões de reais que estão contemplados na Fonte 1.500.1002 - Recursos destinados ao Desenvolvimento das Ações de Saúde, conforme demonstrado no quadro acima.

5.2 Despesas totais previstas no PTA/2025/SES por Programa

A proposta orçamentária de 2025 para a Secretaria de Saúde de Mato Grosso apresenta uma distribuição de recursos com foco na expansão dos serviços de saúde. O programa Mato Grosso Mais Saúde possui a maior parte do orçamento, com R$ 2.063.027.039, o que representa 59,1% do total, demonstrando uma prioridade para a manutenção da prestação dos serviços de saúde à população, bem como o aporte de recursos para investimentos em infraestrutura e aparelhamento das unidades hospitalares sob a gestão estadual.

O programa de Apoio Administrativo recebe R$ 1.335.680.571, equivalente a 38,3% do orçamento, destinado ao suporte interno, essencial para a manutenção e operação dos serviços de saúde. Além disso, a Previdência de Inativos e Pensionistas de MT conta com R$ 85.530.918 ou seja 2,5% do orçamento, atendendo aos compromissos previdenciários com inativos e pensionistas da SES . Por fim, as Operações Especiais, voltadas para despesas com encargos especiais, recebem R$ 4.334.807, correspondendo a 0,1% do total.

Quadro 02 - Consolidado das Despesas da SES  por Programas - PTA/PLOA 2025

Código/Descrição do Programa

Valor PLOA 2025

Participação %

036 - Apoio administrativo

    1.335.680.571

38,3

526 - Mato Grosso Mais Saúde

    2.063.027.039

59,1

996 - Operações especiais: Outras

           4.334.807

0,1

997 - Previdência de inativos e pensionistas de MT

85.530.918

2,5

Total Geral

    3.488.573.335

100

5.3 Consolidado das Despesas da SES por Grupo de Natureza de Despesa (GND) - PTA/LOA 2025

Com relação a programação de gastos por Grupo de Natureza de Despesa (GND) do total geral de R$ 3,4 bilhões de reais previstos para a  área da saúde, R$ 1,3 bilhão é destinado as despesas com Pessoal e Encargos Sociais (GND -1), representando 39 % do total do orçamento da Secretaria, R$ 1,8 bilhão  foi destinado ao Grupo Outras Despesas Correntes (GND - ODC-3), o que equivale a 53% do total do orçamento,  e R$ 279 milhões  foi destinado para despesas com investimentos, GND -4, o que representa 8% do orçamento da SES.

Quando comparado com o ano de 2024 as despesas com pessoal e encargos sociais apresentou uma variação positiva de 9,25% (acréscimo de 115 milhões) e as despesas correntes um crescimento de 9,9% (acréscimo de 167 milhões de reais). Já as despesas com investimentos apresentaram uma redução de -7,4% (decréscimo de 22 milhões de reais).

O Quadro a seguir mostra as despesas da SES/MT por Grupo de Natureza de despesa distribuído no PLOA 2025, bem como os percentuais de variação destas despesas (acréscimos/decréscimos) em relação ao ano de 2024.

Quadro 03: Despesas da SES/MT por Grupo de Natureza de Despesa - PLOA 2025

ESPECIFICAÇÃO

LOA 2024 (R$)

Orçado inicial

PLOA 2025 (R$)

Proposto

VARIAÇÃO %

1- Pessoal e Encargos Sociais

1.244.885.315,00

1.360.057.374,00

9,25

3- Outras Despesas Correntes (ODC)

1.682.822.379,00

1.849.503.274,00

9,90

4- Investimentos

301.495.652,00

279.012.687,00

-7,46

TOTAL

3.229.203.346,00

3.488.573.335,00

8,03

5.4 Programação das Despesas da SES por Função e Subfunção

A classificação funcional das despesas públicas é um método de organização das despesas do governo com base nas funções e subfunções que tem por finalidade retratar a distribuição setorial dos gastos públicos, segundo as áreas de atuação. Cada função representa um setor específico da atuação governamental, como saúde, educação, segurança pública, entre outros, enquanto as subfunções detalham essas áreas com mais especificidade. Essa classificação visa garantir que o orçamento público seja transparente e permita ao governo e a população entender como e onde os recursos estão sendo aplicados, facilitando o controle e a avaliação da eficiência das políticas públicas.

O quadro a seguir apresenta a distribuição das despesas do Fundo Estadual de Saúde por Função e subfunção na programação do orçamento para o exercício de 2025 em comparação com o ano de 2024, sendo a maior parte dos recursos programados na função “10-Saúde” por ser esta a principal função correspondente com a missão institucional da Secretaria de Saúde.   As subfunções típicas da "Saúde" representam áreas essenciais (Atenção Básica, Assistência Hospitalar e Ambulatorial, Suporte Profilático e Terapêutico e    Vigilância Sanitária e Epidemiológica) voltadas para o atendimento completo e eficiente das necessidades de saúde pública.

Quadro 04: Despesas por Função e Subfunção - Programação SES - PLOA 2025

Especificação da Função e subfunções

Orçamento de 2024

Proposta de 2025

Variação (%)

Despesa Total

Despesa Total

Absoluta

%

Previdência Social

78.288.692

85.530.918

7.242.226

9.25%

Previdência do Regime Estatutário

78.288.692

85.530.918

7.242.226

9.25%

Saúde

2.852.394.977

3.398.707.610

546.312.633

19.15%

Planejamento e Orçamento

500.051

650.000

149.949

29.99%

Administração Geral

1.224.030.919

1.342.528.968

118.498.049

9.68%

Tecnologia da Informação

43.528.573

47.118.345

3.589.772

8.25%

Formação de Recursos Humanos

22.998.655

19.498.655

-3.500.000

-15.22%

Comunicação Social

35.000

40.000

5.000

14.29%

Atenção Básica

60.574.177

51.451.729

-9.122.448

-15.06%

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

1.322.754.038

1.720.833.296

398.079.258

30.09%

Suporte Profilático e Terapêutico

103.798.586

148.495.586

44.697.000

43.06%

Vigilância Sanitária

5.077.393

4.627.659

-449.734

-8.86%

Vigilância Epidemiológica

36.039.624

35.914.411

-125.213

-0.35%

Difusão do Conhecimento (C&T)

33.057.961

27.548.961

-5.509.000

-16.66%

Encargos Especiais

298.519.677

4.334.807

-294.184.870

-98.55%

Outras Transferências (EMENDAS)

293.748.489

0

-293.748.489

-100.0%

Outros Encargos Especiais (PASEP)

4.771.188

4.334.807

-436.381

-9.15%

TOTAL

3.229.203.346

3.488.573.335

259.369.989

8.03%

A análise das despesas da função "Saúde" na proposta de orçamento de 2025 de Mato Grosso apresenta aumentos expressivos em subfunções estratégicas e cortes em áreas de menor prioridade. A seguir estão os principais pontos observados:

1.   Assistência Hospitalar e Ambulatorial: Esse segmento, que cobre atendimento hospitalar e serviços ambulatoriais de média e alta complexidade, teve um aumento de 30,09%, refletindo uma prioridade para fortalecer a capacidade hospitalar e melhorar a infraestrutura de atendimento.

2.   Suporte Profilático e Terapêutico: Recebeu um incremento significativo de 43,06%, o que indica maior investimento em tratamentos e ações preventivas, como medicamentos e terapias, visando melhorar o suporte aos pacientes e reduzir internações.

3.   Atenção Básica: Curiosamente, esta área sofreu uma redução de 15,06%, o que pode apontar para um redirecionamento de recursos para áreas hospitalares, embora a atenção básica seja essencial para a prevenção de doenças.

4.   Administração Geral e Planejamento: Ambas as áreas receberam aumentos (9,68% e 29,99%, respectivamente), sugerindo crescimentos na manutenção administrativa e possíveis avanços na modernização da gestão e no planejamento estratégico para melhorar a eficiência no uso dos recursos.

5.   Reduções em Vigilância Sanitária e Epidemiológica: Essas subfunções tiveram quedas (8,86% e 0,35%, respectivamente), o que pode limitar a capacidade de resposta a emergências sanitárias, embora se mantenha um valor significativo para cobrir as operações básicas.

A proposta para 2025, portanto, prioriza os setores hospitalares e terapêuticos, enquanto áreas preventivas como a Atenção Básica e a Vigilância têm reduções orçamentárias, possivelmente visando concentrar esforços nas demandas de média e alta complexidade​.

5.5  Despesas por Programas e Ações Orçamentárias

5.5.1 Programa 036 - Apoio Administrativo

O programa de Apoio Administrativo contempla ações destinadas ao apoio, à gestão e a manutenção da atuação governamental. Na SES o Programa é constituído de 7 (sete) ações que estão voltadas para a manutenção de serviços administrativos, transportes, folha de pagamento, entre outras ações de natureza administrativa, sendo aportado para o ano de 2025 o montante de R$ 1,3 bilhão, conforme rateio nas ações orçamentarias a seguir apresentadas:

Ação 2004 - Manutenção de gabinetes com o orçamento de R$ 1.230.000,00 (um milhão e duzentos e trinta mil reais), apresentando um aumento de 44,71% em comparação com o PTA-2024.

Ação 2006 - Manutenção de serviços de transportes com o orçamento de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), demonstrando um aumento de 19,22% em comparação com o PTA anterior.

Ação 2007 - Manutenção dos serviços administrativos gerais com o orçamento de R$ 22.250.606,00 (vinte e dois milhões e duzentos e cinquenta mil e seiscentos e seis reais), exibindo aumento de 32,84% em comparação com o PTA anterior.

Ação 2008 - Remuneração de pessoal ativo do estado e encargos sociais com o orçamento de R$ 1.274.526.456,00 (um bilhão e duzentos e setenta e quatro milhões e quinhentos e vinte e seis mil e quatrocentos e cinquenta e seis reais) apresentado um aumento 9,25% quando comparado com o PTA anterior.

Ação 2009 - Manutenção de ações de informática com o orçamento de R$ 11.207.954,00 (onze milhões e duzentos e sete mil e novecentos e cinquenta e quatro reais), não teve aumento em comparação com o PTA-2024.

Ação 2014 - Publicidade institucional e propaganda com o orçamento de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), teve um aumento de 14,29% em comparação com PTA 2024.

Ação 4491- Pagamento de verbas indenizatórias a servidores estaduais com o orçamento de R$ 11.425.555,00 (onze milhões e quatrocentos e vinte e cinco mil e quinhentos e cinquenta e cinco reais), com uma diminuição de 4,79% em comparação com o PTA anterior.

5.5.2 Programa 526 - Mato Grosso Mais Saúde

O Programa 526 - Mato Grosso Mais Saúde tem como objetivo aprimorar a qualidade e a abrangência dos serviços de saúde pública no estado. Esse programa foca principalmente em fortalecer a infraestrutura de saúde, ampliar o acesso aos serviços médicos, e melhorar a eficiência do sistema de saúde estadual. Ele também procura integrar esforços com municípios e outras esferas de governo para promover ações de saúde preventiva, investir em capacitação profissional, e reduzir as desigualdades regionais no acesso à saúde. O programa é constituído de 28 (vinte e oito) Ações orçamentárias (Projetos/Atividades) e para o ano de 2025 foi alocado o montante da ordem de R$ 2 bilhões de reais.

Ação 2510 - Reorganização da Atenção Primária à Saúde (APS) com o orçamento de R$ 51.451.729,00 (cinquenta e um milhões e quatrocentos e cinquenta e um mil e setecentos e vinte e nove reais), evidenciando uma diminuição de 15,06% em comparação com o PTA-2024. A ação tem como produto principal o apoio técnico e financeiro aos 142 munícipios do estado de Mato Grosso.

Ação 2732 - Gestão da assistência farmacêutica com um orçamento de R$ 119.330.396,00 (cento e dezenove milhões e trezentos e trinta mil e trezentos e noventa e seis reais), demonstrando um aumento 55,68% em comparação com o PTA do exercício anterior. No ano de 2025 a ação prevê a dispensação de 10 milhões de unidades de medicamentos, a distribuição de 25 milhões de unidades e o apoio financeiro aos 142 municípios.

Ação 2753 - Coordenação do processo de doação, transplante de órgãos e tecidos no estado de Mato Grosso com o orçamento de R$ 7.860.000,00 (sete milhões e oitocentos e sessenta mil reais), apresentando um aumento de 49,71% em comparação com o PTA anterior. A previsão das metas para 2025 engloba a captação de 314 doadores e a realização de 399 transplantes.

Ação 2513 - Gestão e fortalecimento da política do sangue em Mato Grosso com o orçamento de R$ 29.165.190,00 (vinte e nove milhões e cento e sessenta e cinco mil e cento e noventa reais), com um aumento 7,43% em comparação com o PTA- 2024. A previsão para o ano de 2025 é coletar 52.500 bolsas de sangues e realizar 10.000 consultas a pacientes de doenças hematológicas.

Ação 2453 - Atendimento pré-hospitalar de urgência e emergência - SAMU com o orçamento de R$ 28.163.228,00 (vinte e oito milhões e cento e sessenta e três mil e duzentos e vinte e oito reais), com um aumento de 16% em comparação com o PTA anterior. Estão previstos para o ano de 2025 a realização de 50.000 atendimentos pelo SAMU.

Ação 2970 - Gestão estratégica da Política Estadual de Atenção à Saúde da Pessoa com Deficiência - CRIDAC com o orçamento de R$ 14.352.780,00 (quatorze milhões e trezentos e cinquenta e dois mil e setecentos e oitenta reais), com uma diminuição de 6,36% em comparação com o PTA-2024. A previsão das metas do CRIDAC é de realização de 118.800 atendimentos de reabilitação e a concessão de 4.400 unidades de Órtese, prótese e meio auxiliar de locomoção (OPM).

Ação 2450 - Atendimento especializado em saúde no centro de integrado de assistência psicossocial Adauto Botelho - CIAPS AB com o orçamento de R$16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais), com uma diminuição de 15,79% quando comparado com o PTA anterior. Para o ano de 2025 estão previstos a prestação de 18.000.000 atendimentos ambulatoriais em saúde mental.

Ação 2454 - Assistência especializada em saúde no Centro Estadual de Referência de Média e Alta Complexidade- CERMAC com o orçamento de R$ 3.578.500,00 (três milhões e quinhentos e setenta e oito mil e quinhentos reais), com um aumento de 39,60% em comparação com o PTA-2024, que se deu pelo fato da ampliação dos serviços da unidade. O CERMAC tem como meta realizar 74.240 atendimentos nas áreas de especialidades ofertadas (exemplo: dermatologia sanitária).

Ação 2500 - Assistência especializada em Saúde Bucal no Centro Estadual de Odontologia para Pacientes Especiais - CEOPE com o orçamento de R$ 1.565.422,00 (um milhão e quinhentos e sessenta e cinco mil e quatrocentos e vinte e dois reais), evidenciando um aumento de 11,95% em comparação com o PTA anterior. O CEOPE tem como meta a realização de 29.000 procedimentos odontológicos no ano de 2025.

Ação 2522 - Reorganização do sistema de Vigilância em Saúde com o orçamento de R$ 16.794.411,00 (dezesseis milhões e setecentos e noventa e quatro mil e quatrocentos e onze reais), apresentado uma diminuição de 6,33% em comparação com o PTA -2024. O objetivo é apoiar os 142 munícipios nas ações de vigilância em saúde  para a redução de fatores de risco à população e/ou emergências em saúde Pública.

Ação 2523 - Reorganização do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária com o orçamento de R$ 4.627.659,00 (quatro milhões e seiscentos e vinte e sete mil e seiscentos e cinquenta e nove reais), evidenciando uma diminuição de 8,86% em comparação com o PTA anterior. A ação tem como metas a conceção de 1500 licenciamento sanitário/ano e o gerenciamento do risco sanitário junto aos 142 municípios.

Ação 2511 - Fortalecimento da Vigilância Laboratorial no Estado de Mato Grosso com oferta de serviços de excelência e rede estadual de laboratórios consolidada, com o orçamento de R$ 19.120.000,00 (dezenove milhões e cento e vinte mil reais), com um aumento de 5,58% em comparação com o PTA-2024. A meta definida para a ação é de realização de 110.000 análises laboratoriais pelo LACEN/MT.

Ação 2515 - Gestão da Atenção Hospitalar Estadual do SUS com o orçamento de R$ 580.121.002,00 (quinhentos e oitenta milhões e cento e vinte e um mil e dois reais) com um aumento de 37,94% se comparado com o PTA de 2024. As metas estabelecidas para o ano em questão contemplam a realização de 58.514 internações e de 1.178.147,00 procedimentos ambulatoriais e hospitalares.

Ação 2516 - Gestão do Sistema Integrado de Planejamento em Saúde da SES-MT com o orçamento de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) com um aumento de 29,99% em comparação com o PTA de 2024. A ação tem como entregas a elaboração dos Instrumentos de gestão do SUS e de Governo, num total de 15 instrumentos de planejamento e gestão a serem elaborados no ano de 2025 (Exemplo: RAG/Digisus).

Ação 2518 - Manutenção e funcionamento do Conselho Estadual de Saúde CES-MT com o orçamento de R$ 1.900.000,00 (um milhão e novecentos mil reais), não havendo incremento no PTA-2025 em relação ao ano de 2024. Os recursos destinam-se a manutenção das atividades do CES.

Ação 2520 - Regionalização da Rede de Atenção à Saúde - RAS com o orçamento de R$ 45.055.150,00 (quarenta e cinco milhões e cinquenta e cinco mil e cento e cinquenta reais), apresentando aumento significativo de 57,82% em comparação com o PTA-2024. A meta da ação é apoiar técnica e financeiramente os municípios (142) e os consórcios municipais de saúde (16), bem como habilitar 37 serviços especializados nas regiões de saúde.

Ação 2521 - Gestão dos processos educacionais da Escola de Saúde Pública de Mato Grosso (ESP-MT) com o orçamento de R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais), demonstrando uma diminuição de 28% em comparação com o PTA-2024. A ESP/MT irá implantar 6 (seis) residências médicas e a promover a qualificação/formação de 20.000 pessoas.

Ação 2751 - Gestão do trabalho em saúde no SUS com o orçamento de R$10.498.655,00 (dez milhões e quatrocentos e noventa e oito mil e seiscentos e cinquenta e cinco reais) com o valor idêntico ao do PTA-2024. Com vistas ao aprimoramento dos processos e práticas dos trabalhadores para o desenvolvimento das ações e serviços de saúde a previsão para o ano de 2025 é a de instituir 32 comissões e realizar a cessão de 239 profissionais do SUS.

Ação 2502 - Reestruturação da área de administração sistêmica da SES com o orçamento de R$ 1.350.000,00 (um milhão e trezentos e cinquenta mil reais), com um aumento significativo de 92,86% se comparado com o PTA anterior. A meta da ação é capacitar 150 servidores da área sistêmica e implantar a gestão de riscos e 10% das unidades setoriais da SES com vistas a melhoria da capacidade gestora da secretaria.

Ação 3745 - Construção e reforma dos estabelecimentos assistenciais de saúde com o orçamento de R$ 205.478.329,00 (duzentos e cinco milhões e quatrocentos e setenta e oito mil e trezentos e vinte e nove reais), apresentado uma diminuição de 25,36 em comparação com o PTA-2024. A meta é construir e reformar unidades de Saúde (10 unidades construídas e 16 reformadas) para melhorar a qualidade da prestação de serviços de saúde aos usuários do SUS em Mato Grosso

Ação 2741 - Gestão dos Escritórios Regionais de Saúde no processo de regionalização do SUS em Mato Grosso com o orçamento de R$ 14.196.351,00 (quatorze milhões e cento e noventa e seis mil e trezentos e cinquenta e um reais), com um aumento de 18,08% se comparado ao PTA anterior. A meta é garantir a manutenção e o funcionamento dos 16 Escritórios Regionais de Saúde.

Ação 2728 - Gestão dos serviços de saúde, ambulatorial e hospitalar com o orçamento de R$ 545.820.572,00 (quinhentos e quarenta e cinco milhões e oitocentos e vinte mil e quinhentos e setenta e dois reais), evidenciando um aumento de 37,79% em comparação com o PTA-2024. A meta prevista diz respeito ao cofinanciamento de 41 municípios para a média e alta complexidade, a contratualização de 21 serviços MAC, bem como o monitoramento e a avaliação de 4 (quatro) serviços sob a gestão estadual.

Ação 2731 - Apoio estratégico e especializado a gestão da SES-MT com o orçamento de R$400.000,00 (quatrocentos mil reais), com o valor idêntico ao do PTA 2024. A previsão para 2025 e a execução de atividades de suporte técnico especializado (Exemplos: Elaboração de Pareceres jurídicos), no total de 6.000/ano, para auxiliar a Gestão da SES para tomada de decisão.

Ação 2545 - Gestão da regulação das ações e serviços de saúde do SUS com o orçamento de R$ 205.558.645,00 (duzentos e cinco milhões e quinhentos e cinquenta e oito mil e seiscentos e quarenta e cinco reais), com um aumento significativo de 100,43% em comparação com o PTA anterior. A ação tem como metas regular 515.000 usuários para serviços de MAC, autorizar 10.300 procedimentos eletivos, autorizar 618.000 procedimentos ambulatoriais eletivos, autorizar o transporte aéreo para 1.144 pacientes, atender 7.725 pacientes em TFD e 727 em Home Care.

Ação 2754 - Operacionalização da comissão Intergestores Bipartite e das comissões Intergestores com o orçamento de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), com um aumento de 8,84% em comparação com o PTA de 2024. A Meta é garantir a manutenção e o funcionamento pleno da CIB para o estabelecimento de consensos entre a gestão estadual e os municípios, com previsão de emissão de 300 resoluções.

Ação 2569 - Gestão estratégica de tecnologia da informação do SUS/SES com o orçamento de R$ 35.910.391,00 (trinta e cinco milhões e novecentos e dez mil e trezentos e noventa e um reais), com um aumento de 11,11% em comparação com o PTA-2024. A meta da ação está voltada para o desenvolvimento, manutenção e a melhoria dos sistemas de tecnologia da informação (TI), com previsão de entrega de 100 soluções de TI para o ano de 2025.

Ação 2862 - Implementação do Serviço de inteligência Estratégica para a Gestão Estadual do SUS e Saúde Digital com o orçamento de R$ 27.548.961,00 (vinte e sete milhões e quinhentos e quarenta e oito mil e novecentos e sessenta e um reais), evidenciando uma diminuição de 16,66% em comparação com o PTA-2024. Para 2025 estão previstos a implantação dos serviços digitais em saúde em 90 municípios do estado de Mato Grosso e a implantação de 20 Painéis (Dashboard) de inteligência Estratégica para auxiliar na tomada de decisões.

Ação 4522 - Atenção especializada em saúde mental com o orçamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), evidenciando uma significativa diminuição de 99,95% em comparação com o PTA-2024. Trata-se de uma ação incluída na programação da SES por meio de emendas parlamentares tendo como finalidade apoiar a implantação, implementação e fortalecimento da Rede de Atenção Psicossocial-RAPS e o repasse do cofinanciamento estadual para os seus dispositivos (CAPS, SRT, UA) nos municípios que se adequarem aos parâmetros exigidos pelo SUS. Para 2025 está previsto cofinanciamento de 66 serviços da RAPS.

5.5.3 Programa 996 - Operações Especiais: Outras

O Programa “996 - Operações Especiais” engloba as despesas que não podem ser associadas a um bem ou serviço a ser gerado no processo produtivo corrente, tais como dívidas, ressarcimentos, indenizações e outras afins, representando, portanto, uma agregação neutra. No âmbito da SES/MT o Programa é constituído de 1 (uma) ação orçamentária do tipo operação especial voltada para o atendimento de encargos com o pagamento do PIS/PASEP, sendo programado para o ano de 2025 recursos da ordem de 4,3 milhões de reais.

Ação 8002 - Recolhimento do PIS-PASEP e pagamento do abono com o orçamento de R$ 4.334.807,00 (quatro milhões e trezentos e trinta e quatro mil e oitocentos e sete reais), demonstrando uma diminuição de 9,15% em comparação com o PTA- 2024.

5.5.4 Programa 997 - Previdência de inativos e pensionistas do Estado, tem a seguinte ação:

O Programa 997 - Previdência de inativos e pensionistas do estado contempla despesas orçamentárias de natureza previdenciária para o pagamento de aposentadorias e pensões dos servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência, bem como o pagamento de encargos e obrigações previdenciárias decorrentes da alíquota de contribuição suplementar para o aporte de recursos destinados ao rateio para a cobertura do Déficit Atuarial do RPPS. O programa na SES contempla apenas 1 (uma) ação voltada para o recolhimento de encargos e obrigações previdenciárias referentes ao rateio para cobertura do déficit atuarial da previdência, sendo aportado o montante de R$ 85 milhões de reais, conforme demonstrado a seguir:

Ação 8040 - Recolhimento de encargos e obrigações previdenciárias de inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso com o orçamento de R$ 85.530.918,00 (oitenta e cinco milhões e quinhentos e trinta mil e novecentos e dezoito reais), com um aumento de 9,25% em comparação com o PTA de 2024.

6.   Previsão de Déficit na programação Orçamentária da SES/MT  no PTA/2025

O quadro a seguir demonstra a previsão de recursos alocados na programação do orçamento da Secretaria de Saúde do Estado de Mato Grosso (SES-MT) para o ano de 2025 em comparação com os créditos autorizados no ano de 2023 e no atual exercício de 2024, que ainda se encontra em fase de execução. A análise destaca a comparação entre os valores previstos na proposta orçamentária de 2025 em relação aos créditos orçamentários autorizados para a execução do orçamento da SES nos dois exercícios anteriores ao que se refere a proposta de orçamento (PLOA 2025).

As variações identificadas evidenciam um déficit significativo em classes de gastos relevantes das despesas públicas, como “outras despesas correntes” e “investimentos”, sinalizando desafios financeiros que podem impactar diretamente a capacidade de atendimento e a execução dos programas de saúde pública.

ESPECIFICAÇÃO

Crédito Autorizado 2023 (A)

Crédito Autorizado* 2024 (B)

PLOA 2025 (R$)

(C )

Diferença (C-B)

1- Pessoal e Encargos Sociais

1.138.326.037,00

1.251.580.315,00

1.360.057.374,00

108.477.059,00

3- Outras Despesas Correntes (ODC)

2.571.158.899,79

2.701.134.863,15

1.849.503.274,00

(851.631.589,15)

4- Investimentos

492.595.207,90

574.630.534,80

279.012.687,00

(295.617.847,80)

TOTAL

4.202.080.144,69

4.527.345.712,95

3.488.573.335,00

(1.038.772.377,95)

*Valores dos Créditos autorizado em 2024 considerando as suplementações de recursos através da abertura de créditos adicionais até a data de 30 de outubro/2024.

A categoria de gastos voltados ao custeio, Outras Despesas Correntes (ODC), essenciais para a manutenção dos serviços de saúde, sofreram uma redução expressiva. Com um déficit de R$ 851.631.589,15 em comparação ao ano de 2024, essas despesas foram reduzidas para R$ 1.849.503.274,00 no PLOA 2025, em relação aos R$ 2.701.134.863,15 autorizados anteriormente. As ODC englobam itens como medicamentos, insumos hospitalares, manutenção de equipamentos, contratos de terceirização e suporte a serviços médicos, que são indispensáveis para assegurar a continuidade e a qualidade da prestação de serviços à população. Essa redução poderá impactar a capacidade da SES-MT em garantir uma cobertura adequada de atendimento, principalmente em regiões com maior demanda.

Já na área de Investimentos, a previsão orçamentária para 2025 é de R$ 279.012.687,00, o que representa uma diminuição de R$ 295.617.847,80 em relação a 2024. Embora os investimentos sejam essenciais para a ampliação e melhoria das infraestruturas de saúde, como construção e reforma de unidades e aquisição de novos equipamentos, a diminuição dos recursos pode comprometer a concretização dos investimentos e a expansão necessária para o atendimento de uma demanda cada vez mais crescente da população mato-grossense por ações e serviços públicos de saúde. Além disso, investimentos realizados recentemente exigirão, futuramente, recursos adicionais para a sua manutenção (Exemplo: a construção de 1 novo hospital), visando preservar o funcionamento de novos equipamentos e garantir que as instalações permaneçam operacionais e seguras para a prestação continua dos serviços.

Essas reduções em despesas correntes (ODC) e investimentos refletem um desafio para a SES-MT, que precisará conciliar a sustentabilidade financeira com a qualidade e a continuidade dos serviços de saúde, além da necessidade de planejar adequadamente a manutenção dos investimentos já realizados.

7.   Considerações da Comissão de Planejamento e Orçamento do CES

A análise crítica da proposta orçamentária para o ano de 2025 da Secretaria de Saúde do Estado de Mato Grosso, realizada pela Comissão de Planejamento e Orçamento do Conselho Estadual de Saúde (CES), identificou alguns pontos fortes e fragilidades. Entre os pontos fortes, destacam-se os investimentos em programas estratégicos, como a "Assistência Hospitalar e Ambulatorial" e o "Suporte Profilático e Terapêutico", que visam aprimorar a infraestrutura hospitalar e fortalecer a oferta de tratamentos e ações preventivas. Também há um esforço para aumentar a eficiência administrativa, com crescimentos orçamentários em áreas de planejamento e manutenção operacional.

No entanto, a proposta apresenta fragilidades significativas, especialmente com a redução de recursos destinados a despesas correntes e investimentos, que podem comprometer a continuidade e a qualidade dos serviços de saúde. A diminuição do orçamento da Atenção Básica e Vigilância Sanitária, áreas essenciais para prevenção de doenças e controle de emergências sanitárias, pode afetar negativamente a cobertura e equidade dos serviços, especialmente nas regiões mais vulneráveis.

8.   Recomendações da Comissão de Planejamento e Orçamento do CES:

·     Reforçar o orçamento para a Atenção Básica e programas de Vigilância, para garantir a efetividade das ações preventivas e reduzir desigualdades regionais.

·     Promover ajustes no planejamento de investimentos para priorizar a manutenção das infraestruturas já construídas e a continuidade e a manutenção dos serviços essenciais.

·     Desenvolver uma estratégia de sustentabilidade financeira para equilibrar as despesas correntes, essenciais para a manutenção dos serviços de saúde no longo prazo​.

·   Trazer para a Ação 2007 os valores de apoio administrativo que estão alocados na ação dos Escritórios Regionais de Saúde (2741), para permanecer lá somente as ações estratégicas que o Escritório de Saúde representa para a SES nas regiões de saúde.

·   Implementar estratégias para diminuir a pressão sobre o sistema de saúde, otimizando a disponibilidade de medicamentos básicos e especializados e reduzindo a necessidade de judicialização.

·   Promover articulação estreita no âmbito das ações “2970 - Atenção à Saúde da Pessoa com Deficiência - CRIDAC (Atenção Especializada)”, 2450 - Atendimento especializado em saúde no Centro de integrado de assistência psicossocial Adauto Botelho - CIAPS AB (saúde mental) e da Ação 4522 - Atenção especializada em saúde mental  para garantir o atendimento completo e integral para pessoa com TEA e para os seus familiares, numa abordagem integrada e coordenada para diminuir a fragmentação do atendimento e evitar que as famílias se sintam desorientadas.

·   Reavaliar a programação da ação “2522 - Reorganização do sistema de Vigilância em Saúde” para destacar as ações de saúde do trabalhador, Vigi-ar, Vigi-agua, queimadas no desdobramento do PTA 2025, bem como a disponibilidade de recursos para não ter prejuízo para a meta.

·   Aportar na ação “2518 - Manutenção e funcionamento do Conselho Estadual de Saúde” os valores de apoio para as conferências de saúde e ações do conselho estadual de saúde.

·   Separar da ação 2520 - Regionalização da Rede de Atenção à Saúde - RAS as ações de  “promoção e humanização na saúde” com o seu retorno para a ação orçamentária especifica (2514 - Promoção e Humanização da Saúde no Estado de Mato Grosso), bem como alocar recurso para a implantação do projeto piloto viver mais (ou viver bem).

·   Promover a articulação e a integração das ações 2521 (Gestão dos processos educacionais da Escola de Saúde Pública) e 2751 (Gestão do trabalho em saúde no SUS) para que em parceria as demandas por capacitação e treinamento possam ser feitas com a ESP.

·   Encaminhar ao CES as justificativas de incremento na ação 2502 - Reestruturação da área de administração sistêmica da SES para melhor transparência e compreensão sobre a necessidade de maiores gastos na área meio.

·   Fortalecer a Rede de Atenção a Saúde para regular os usuários do SUS para os procedimentos de média e alta complexidade (Ação 2545 - Gestão da regulação das ações e serviços de saúde do SUS), com vistas a reduzir a fila de espera e evitar a judicialização.

·   Avaliar as ações “2569 - Gestão estratégica de tecnologia da informação do SUS/SES e a Ação 2862 - Implementação do Serviço de inteligência Estratégica” no sentido de verificar a possibilidade de fusão entre elas tendo em vista que ambas convergem para a mesma finalidade. Destacar melhor no PTA a Saúde Digital.

·   Estabelecer canais de diálogo (SES e CES) para aperfeiçoar a Ação 4522 - Atenção especializada em saúde mental, com vistas a ampliação dos seus recursos para o financiamento e priorização das políticas de saúde mental. Dada a relevância da política de saúde mental a Ação “4522” não pode ficar dependente somente de recursos de Emendas Parlamentares para a sua execução.

·   Recomendar que a Alta Gestão da Secretaria de Estado de Saúde (SES) intensifique a articulação com a Secretaria de Fazenda (SEFAZ), que possui papel central na elaboração do orçamento estadual e na definição dos limites financeiros para programação setorial das propostas orçamentárias, visando assegurar que os limites orçamentários destinados à SES sejam adequados e condizentes com a real necessidade de recursos para a execução da programação anual de saúde, tão essencial para que a SES possa desenvolver um planejamento eficaz e previsível, garantindo que as ações e serviços de saúde sejam sustentáveis e capazes de atender à população de Mato Grosso com qualidade e continuidade.

9.   Conclusão

A Comissão de Planejamento e Orçamento após análise detalhada do Plano de Trabalho Anual (PTA 2025) da Secretaria de Estado de Saúde (SES) para o exercício de 2025 manifesta de forma favorável pela aprovação da programação do PTA 2025 com as recomendações acima, esperando que a SES assegure uma gestão eficiente dos recursos para atender as demandas de saúde da população, conforme os princípios do SUS, com vistas à promoção, proteção e recuperação da saúde pública no Estado de Mato Grosso.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital