Legislação

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D.O. nº 28900 de 2/01/2025 - Resolução nº 16 - 2024 - CES-MT

RESOLUÇÃO Nº 16/2024 - CES/MT O CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 22, de 09 de novembro de 1992, que institui o Código Estadual de Saúde; Considerando o artigo 198, inciso III, da Constituição da República, que prevê a participação da comunidade como diretriz do Sistema Único de...

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D.O. nº 28900 de 2/01/2025 - Resolução nº 16 - 2024 - CES-MT

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