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D.O. nº28900 de 02/01/2025
PORTARIA Nº 258/2024/CGD/DETRAN/MT
D.O. nº28900 de 02/01/2025

PORTARIA Nº 259/2024/CGD/DETRAN/MT

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PORTARIA Nº  259/2024/CGD/DETRAN/MT

O CORREGEDOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais delegadas por meio da Portaria n° 366/2023/GP/DETRAN-MT, publicada no D.O.E. de Mato Grosso em 31/07/2023, e nos termos do artigo 69 e 75, § 1º da Lei Complementar nº 207/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005 e 550/2014:

Considerando a justificativa do pedido de prorrogação de prazo da comissão do PAD nº DETRAN-PRO-2024/15955;

Considerando os princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

RESOLVE:

Art. 1º Manter os atuais membros da comissão processante;

Art. 2º Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar nº 08/2024 constituída pela Portaria nº 156/2024/CGD/DETRAN/MT, publicada no D.O. nº 28.775, fl. 118, em 02/07/2024, com efeitos a partir de 10/01/2025;

Art. 3 º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

.

Registre-se, Publique-se e CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 30 de dezembro de 2024.

JULIANO CHIROLI

CORREGEDOR DO DETRAN-MT

(Original assinada)

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