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D.O. nº28902 de 06/01/2025
PORTARIA Nº 003/2025/DPG - REVOGAR a Portaria nº 2208/2024-DPG, que que autorizou a Defensora Pública Izabella Vallentina Amaral Marquetti a residir em comarca diversa da sua lotação
D.O. nº28902 de 06/01/2025

PORTARIA Nº 004/2025/DPG - DETERMINAR a prorrogação do prazo de vigência do Grupo de Trabalho de Gestão e Parametrização do Sistema Eletrônico de Informações (SEI)

D.O. nº28902 de 06/01/2025
EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 001/2023

PORTARIA Nº 004/2025/DPG

A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições institucionais conferidas pelo art. 11, incisos I, III e IX da Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso (Lei Complementar Estadual nº. 146, de 29 de dezembro de 2003);

CONSIDERANDO perda de vigência da Portaria nº 1361/2024/DPG, que instituiu o Grupo de Trabalho de Gestão e Parametrização do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), com efeitos até 06/01/2025;

CONSIDERANDO a decisão proferida no procedimento n.º 2024.0.000000907-9;

RESOLVE:

Art. 1º DETERMINAR a prorrogação do prazo de vigência do Grupo de Trabalho de Gestão e Parametrização do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) por mais 90 (noventa) dias, contados a partir de 07 de janeiro de 2025.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.

Cuiabá/MT, 03 de janeiro de 2025.

MARIA LUZIANE RIBEIRO DE CASTRO

Defensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

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