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D.O. nº28903 de 07/01/2025
EXTRATO 2º T.A AO CONTRATO Nº 003-2023-MTI.DATAGROUP
D.O. nº28903 de 07/01/2025

EXTRATO 1º T.A AO CONTRATO Nº 004-2024-MTI.NIC.BR

D.O. nº28903 de 07/01/2025
EXTRATO 1º T.A AO CONTRATO Nº 003-2024-MTI.ZENITE

EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 004/2024/MTI

DA ESPÉCIE: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 004/2024/MTI, que entre si celebram a EMPRESA MATO-GROSSENSE DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - MTI e a Empresa NÚCLEO DE INFORMAÇÃO E COORDENAÇÃO DO PONTO BR - NIC.BR.

PROCESSO: MTI-PRO-2024/03127.

DO OBJETO: O presente termo aditivo tem por objeto a alteração da Cláusula Vigésima Segunda que se trata da Lei Geral de Proteção de Dados, conforme preceitua a Lei Federal nº 13.709/2018.

DA ALTERAÇÃO: Em obediência à Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e em conformidade ao Contrato nº 032/2023/MTI (formalizado nos autos do processo nº MTI-PRO-2022/00362 - Empresa: LGPDNOW TRATAMENTO E HOSPEDAGEM DE DADOS EIRELI), as PARTES se comprometem a alterar a Cláusula Vigésima Segunda da Lei Geral de Proteção de Dados.

DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais Cláusulas e condições estipuladas no Instrumento Contratual nº 004/2024/MTI, que não foram objeto de alteração pelo presente Termo Aditivo, que não estejam em desacordo com as obrigações ora assumidas e não possuam conflito com seu objeto.

DATA DE ASSINATURA: 30/12/2024.

ASSINAM: CLEBERSON ANTÔNIO SÁVIO GOMES-Diretor-Presidente da MTI /CLÁUDIA MARIA WURM ZANQUETE - Diretora de Tecnologia da Informação e Comunicação da MTI (em substituição) / Contratante e o Sr. DEMI GETSCHKO/ Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR - NIC.BR - Contratada.

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