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D.O. nº28903 de 07/01/2025
DECRETO 1221-25
D.O. nº28903 de 07/01/2025

DECRETO 1222-25

D.O. nº28903 de 07/01/2025
DECRETO 1226-25

DECRETO N°         1.222,             DE       6      DE         JANEIRO              DE   2025.

Dispõe sobre a estrutura organizacional do Instituto de Pesos e      Medidas    de    Mato    Grosso - IPEM/MT, a distribuição de cargos e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE   MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, incisos III e V, da Constituição Estadual, tendo em vista o que consta no Processo nº IPEM -PRO-2024/00627.

D E C R E T A:

Art. 1° O Instituto de Pesos e Medidas de Mato Grosso - IPEM/MT têm por finalidade a execução no âmbito do Estado de Mato Grosso, das atividades relacionadas com a metrologia, a normalização, a conformidade e a certificação de produtos e serviços, observada a legislação pertinente.

Art. 2° Fica aprovada a estrutura organizacional do Instituto de Pesos e Medidas de Mato Grosso - IPEM/MT, de acordo com o que dispõe a Lei nº 9.687 de 28 de dezembro de 2011, Lei Complementar nº 264, de 28 de dezembro de 2006, Lei Complementar nº 266, de 29 de dezembro de 2006, Lei Complementar nº 506, de 11 de setembro de 2013, Lei Complementar nº 612, de 28 de janeiro de 2019, Lei Complementar nº 662, de 14 de maio de 2020 e Lei Complementar nº 755, de 12 de janeiro de 2023 e Lei nº 12.754, de 17 de dezembro de 2024.

Art.  3° A estrutura organizacional básica e setorial do Instituto de Pesos e Medidas de Mato Grosso - IPEM/MT compreende as seguintes unidades administrativas:

I - NÍVEL DE DECISÃO COLEGIADA

1. Conselho de Administração

2. Comissão Executiva

II - NÍVEL DE DIREÇÃO SUPERIOR

1.Gabinete da Presidência do Instituto de Pesos e Medidas de Mato Grosso

1.1. Diretoria de Fiscalização

1.2 Diretoria de Ensaios Metrológicos

1.3. Diretoria de Avaliação da Conformidade

1.4. Diretoria de Legislação e Processos Metrológicos

1.5. Diretoria de Administração Sistêmica

III - NÍVEL DE APOIO ESTRATÉGICO E ESPECIALIZADO

1. Núcleo de Gestão Estratégica para Resultados - NGER

2. Unidade Setorial de Controle Interno - UNISECI

3. Unidade Jurídica

IV - NÍVEL DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR

1.Gabinete de Direção

2. Unidade de Assessoria

V - NÍVEL DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA

1.  Coordenadoria de Administração Sistêmica

1.1 Gerência de Orçamento e Convênios

2.  Coordenadoria Financeira e Contábil

VI - NÍVEL DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA

1. Coordenadoria de Fiscalização

2. Coordenadoria da Agência do Distrito Industrial

3. Coordenadoria de Avaliação da Conformidade

4. Coordenadoria de Ensaios

5. Coordenadoria de Processos Metrológicos

Art. 4º Os cargos em comissão e funções de confiança integrantes da lotação do Instituto de Pesos e Medidas de Mato Grosso - IPEM/MT são os constituídos dos Anexos I e II, deste Decreto, com a distribuição, denominação e quantificação ali previstas e estabelecidas nas Leis que deram origem aos referidos cargos e funções, ora remanejados e/ou transformados sem aumento de despesas, nos termos da Lei Complementar nº 266, de 29 de dezembro de 2006.

Art. 5º Os cargos em comissão e funções de confiança são criados, exclusivamente, por   lei, facultado   ao   Chefe   do   Poder   Executivo, mediante   decreto governamental, o remanejamento, a transformação e a alteração da nomenclatura, vedado aumento das despesas, conforme disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 266, de 29 de dezembro de 2006.

Art. 6° As Unidades Administrativas dispostas nos incisos III e IV do Artigo 3°, deste Decreto, possuem vínculo hierárquico e administrativo com o Gabinete da Presidência do Instituto de Pesos e Medidas de Mato Grosso.

Art. 7° As Unidades Administrativas dispostas no inciso V do Artigo 3°, deste Decreto, possuem vínculo hierárquico e administrativo com a Diretoria de Administração Sistêmica.

Art. 8° A Unidade Administrativa constante no item 1 do inciso VI do Artigo 3°, deste Decreto, possuem vínculo hierárquico e administrativo com a Diretoria de Fiscalização.

Art. 9° A Unidade Administrativa constante no item 3 do inciso VI do Artigo 3°, deste Decreto, possuem vínculo hierárquico e administrativo com a Diretoria de Avaliação da Conformidade.

Art. 10 As Unidades Administrativas constantes nos itens 2 e 4 do inciso VI do Artigo 3°, deste Decreto, possuem vínculo hierárquico e administrativo com a Diretoria de Ensaios Metrológicos.

Art. 11 A Unidade Administrativa constante no item 5 do inciso VI do Artigo 3°, deste Decreto, possuem vínculo hierárquico e administrativo com a Diretoria de Legislação e Processos Metrológicos.

Art. 12 Incumbe ao Presidente do Instituto de Pesos e Medidas de Mato Grosso, editar o Regimento Interno no prazo de 150 (cento e cinquenta) dias, em conformidade com o Decreto nº 1.684, de 10 de outubro de 2018.

Art. 13 Os atos de nomeações e exonerações deverão fazer referência expressa à Unidade Administrativa onde serão nomeados ou exonerados os ocupantes dos cargos em comissão ou funções de confiança.

Art. 14 Este Decreto entra em vigor em 02 de janeiro de 2025.

Art.  15  Revoga-se o Decreto n° 35, de 18 de janeiro de 2023.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  6  de  janeiro   de   2025.

MAURO MENDES

Governador do Estado

ADJAIME RAMOS DE SOUZA

Secretário-Chefe da Casa Civil em substituição

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

CESAR ALBERTO MIRANDA LIMA DOS SANTOS COSTA

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico

CARLOS ALBERTO LOPES REGIS

Presidente do Instituto de Pesos e Medidas de Mato Grosso

ANEXO I

DISTRIBUIÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

UNIDADE

SIMBOLOGIA REMUNERATÓRIA

QUANTIDADE

CARGO

FUNÇÃO

NÍVEL DE DECISÃO COLEGIADA

1. Conselho de Administração

1.1. Comissão Executiva

NÍVEL DE DIREÇÃO SUPERIOR

1. Gabinete da Presidência do Instituto de Pesos e Medidas de Mato Grosso

 - Presidente

DGA-1

1

-

1.1 Diretoria de Fiscalização

 - Diretor

DGA-3

-

1

1.2 Diretoria de Ensaios Metrológicos

 - Diretor

DGA-3

-

1

1.3 Diretoria de Avaliação da Conformidade

 - Diretor

DGA-3

-

1

1.4 Diretoria de Legislação e Processos Metrológicos

 - Diretor

DGA-3

-

1

1.5 Diretoria de Administração Sistêmica

 - Diretor

DGA-3

1

-

NÍVEL DE APOIO ESTRATÉGICO E ESPECIALIZADO

1. Núcleo de Gestão Estratégica para Resultados -NGER

- Chefe de Unidade II

DGA-4

-

1

2. Unidade Setorial de Controle Interno - UNISECI

- Chefe de Unidade IV

DGA-6

-

1

3. Unidade Jurídica

NÍVEL DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR

1. Gabinete de Direção

 - Chefe de Gabinete

DGA-5

1

-

2. Unidade de Assessoria

- Assessor Técnico II

DGA-5

1

-

NÍVEL DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA

1. Coordenadoria de Administração Sistêmica

- Coordenador

DGA-5

1

-

- Assessor Técnico III

DGA-6

1

-

1.1 Gerência de Orçamento e Convênios

 - Gerente

DGA-6

1

-

2. Coordenadoria Financeira e Contábil

 - Coordenador

DGA-5

1

-

NÍVEL DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA

1. Coordenadoria de Fiscalização

 - Coordenador

DGA-5

-

1

 - Assessor Executivo I

DGA-4

-

1

- Assessor Técnico I

DGA-4

1

-

 - Assistente Técnico II

DGA-9

1

-

2. Coordenadoria da Agência do Distrito Industrial

 - Coordenador

DGA-5

-

1

3. Coordenadoria de Avaliação da Conformidade

 - Coordenador

DGA-5

-

1

 - Assistente Técnico II

DGA-9

1

-

4. Coordenadoria de Ensaios

 - Coordenador

DGA-5

-

1

- Assessor Técnico I

DGA-4

1

-

 - Assistente Técnico II

DGA-9

3

-

5. Coordenadoria de Processos Metrológicos

 - Coordenador

DGA-5

-

1

                            SUBTOTAL

15

12

TOTAL

27

ANEXO II

QUANTITATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA AGRUPADOS POR SIMBOLOGIA REMUNERATÓRIA

SIMBOLOGIA REMUNERATÓRIA

CARGO

FUNÇÃO

DGA 1

1

-

DGA 2

-

-

DGA 3

1

4

DGA 4

2

2

DGA 5

4

5

DGA 6

2

1

DGA 7

-

-

DGA 8

-

-

DGA 9

5

-

DGA 10

-

-

SUBTOTAL

15

12

TOTAL

27
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