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D.O. nº28902 de 06/01/2025
Publicação de Licenças SUIMIS 03-01-2025
D.O. nº28903 de 07/01/2025

TCR nº 4740-2024

D.O. nº28903 de 07/01/2025
TCR nº 5936-2024

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4740/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO:  Agropecuaria Cavera Ltda, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Mirante, inscrito no CAR MT139504/2018 e CAR Federal nº MT-5107800-FDA67854EDB14B9AB6B2F2FD9BDCC09F. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente, Uso Restrito Degradado, do imóvel rural situado no município de Santo Antônio de Leverger/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente. DATA DA ASSINATURA: 30/12/2024. SIGNATÁRIOS: neste ato representado por Raulino

Teixeira Machado e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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