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D.O. nº28902 de 06/01/2025
JULIANA CHIQUITO PALHARES - PJC - P.M DE CUIABA - Cessão Externa
D.O. nº28903 de 07/01/2025

LICENÇA OU DISPENSA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL - SEULINE ASSUNCAO SOUZA DOMINGUES DA SILVA -JD - versão final

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ATO ADMINISTRATIVO Nº 0008/2025/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº PGE-PRO-2024/22086, e em cumprimento à decisão judicial nº 1058264-41.2022.8.11.0001 proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá - MT, resolve conceder a SEULINE ASSUNCAO SOUZA DOMINGUES DA SILVA, Professor da Educação Básica, matrícula funcional nº 223936/003, lotada na Secretaria de Estado de Educação - SEDUC, Licença para  Qualificação  Profissional  em  nível  de Doutorado em Letras, na Universidade Presbiteriana Mackenzie - Mackenzie, Campus de Higienópolis - SP, pelo período que mantiver as atividades do doutorado até 20 de junho de 2025, nos termos dos artigos 116 e 117 da Lei Complementar nº 04/1990 e Decreto nº 6.481/2005, sem prejuízo da remuneração, devendo a servidora, durante esse período, usufruir de suas férias e licenças-prêmio adquiridas ou as que vencerem no decorrer da referida licença, sem que haja interrupção ou suspensão da contagem do prazo para realização da qualificação, sob pena de cancelamento sumário desta licença, bem como deverá a servidora, ao retornar, no prazo de 60 (sessenta) dias, concluir a proposta de socialização do conhecimento para realização de cursos e/ou capacitações em conjunto com a Escola de Governo ou outra instituição do Poder Executivo Estadual a fim de compartilhar os conhecimentos adquiridos e aprimorados, cabendo à Escola de Governo monitorar o cumprimento do disposto neste ato.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 02 de janeiro de 2025.

(Assinado Digitalmente)

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

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