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D.O. nº28903 de 07/01/2025
TERMO DE CANCELAMENTO - SUIMIS - 06.01.2025
D.O. nº28904 de 08/01/2025

PROCESSO N.2066-2023 - TAC 288

D.O. nº28904 de 08/01/2025
PROCESSO N.279196.2021 TAC 301-2024

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N° 288/2024/SEMA- PROCESSO N° 2066/2023

COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado Secretária de Estado de Meio Ambiente, Dra. Mauren Lazzaretti, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira. COMPROMISSARIO: TAQUARA TRANSPORTES LTDA, inscrito no CNPJ 16.886.263/0001-80, residente e domiciliado com a sede na Rua Curitiba, nº 44, Parque Ouro Verde, CEP 87.160-000, Mandaguaçu/PR. OBJETO a adoção das medidas de correção da conduta irregular, e a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 02/01/2025. SIGNATÁRIOS: Taquara Transportes LTDA, Dra. Mauren Lazzaretti, Secretária de Estado de Meio Ambiente, e Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n° 2066/2023.

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