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D.O. nº28216 de 31/03/2022
Portaria nº 263 2022 (SIGADOC prorroga Portaria n 1202 2021)
D.O. nº28218 de 04/04/2022

Portaria nº 250/2022/SEMA/MT

D.O. nº28218 de 04/04/2022
Portaria nº 264/2022/SEMA/MT

PORTARIA Nº 250/2022/SEMA/MT

Prorroga o prazo para o Grupo de Trabalho apresentar o resultado dos trabalhos estabelecido na Portaria nº 1.278/2021/SEMA/MT.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, inciso IV, da Constituição Estadual e o art. 3º, da Lei Complementar nº 612, de 28 de janeiro de 2019, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Estadual.

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar o prazo previsto no art. 4º da Portaria nº 1.278/2021/SEMA/MT, por mais 120 (cento e vinte) dias.

Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 14 de março de 2022.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Cuiabá, 30 de março de 2022.

Mauren Lazzaretti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

SEMA-MT

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