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D.O. nº28907 de 13/01/2025
Ato - 145 - AJ - GELSON BURNIER - Redução Jornada - judicial - PGE-PRO-2024.22096
D.O. nº28907 de 13/01/2025

SORAIA STREG - Cumprimento de ordem judicial - licença para pós-graducação latusenso

D.O. nº28908 de 14/01/2025
JOAO BOSCO DA SILVA - SEPLAG - DETRAN - Cessão Interna

ATO ADMINISTRATIVO Nº 0024/2025/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta no Processo nº SEPLAG-PRO-2024/10751, e em face da decisão proferida pela Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo - Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em sede do Mandado de Segurança nº 1006516-02.2024.8.11.0000, resolve, para regularização funcional, conceder a SORAIA STREG, Professora da Educação Básica, Matricula Funcional nº 269122/006, lotada na Secretaria de Estado de Educação - SEDUC, Licença para Qualificação Profissional, para fins de realização de curso de pós-graduação (lato sensu) em Liderança e Gestão Educacional oferecido pelo Mary Immaculate College - MIC, no âmbito do Programa de Desenvolvimento de Profissionais da Educação Básica na Irlanda - Edital Capes nº 43/2022, pelo período de 03 de julho de 2023 a 12 de agosto de 2023, o qual cursou de forma online, e pelo período de 17 de agosto de 2023 a 31 de maio de 2024 de forma presencial na Irlanda - IL, nos termos dos artigos 116 e 117 da Lei Complementar nº 04/1990 e Decreto nº 6.481/2005, sem prejuízo da remuneração.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 07 de janeiro de 2025.

(Assinado Digitalmente)

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

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