ATO Nº 95/2025.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo SESP-PRO-2024/57430, resolve, para regularização funcional, designar o servidor MOISES DE OLIVEIRA SANTANA, Investigador de Polícia, matricula funcional nº 257821/002, lotado na Polícia Judiciaria Civil - PJC, para exercer as suas funções de natureza estritamente policial, conforme aprovado pelo Conselho Superior de Polícia - Certidão nº 00711/2024/CSPJC/PJC, no Grupo Operacional do Núcleo de Ações de Competência Originária - NACO, junto ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso - MPMT, a partir de 21 de agosto de 2024, nos termos do artigo 135, § 1º, III da Lei Complementar nº 407/2010, artigo nº 77 da Lei Complementar nº 416/2010 e o Termo de Cooperação Técnica nº 10/2019.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 15 de janeiro de 2025.
MAURO MENDES
Governador do Estado
FABIO GARCIA
Secretário-Chefe da Casa Civil
BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS
Secretário de Estado de Planejamento e Gestão