Aguarde por favor...
D.O. nº28910 de 16/01/2025
DECRETO 1278-25
D.O. nº28911 de 17/01/2025

DECRETO 1282-25

D.O. nº28911 de 17/01/2025
DECRETO 1283-25

DECRETO Nº      1.282,            DE     16      DE         JANEIRO         DE 2025.

Altera o Decreto nº 1.338, de 04 de abril de 2022, que regulamenta o inciso VI do art. 176 da Lei Complementar nº 407, de 30 de junho de 2010, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 94 da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990;

Considerando a Lei Complementar n° 799, de 04 de dezembro de 2024, que Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 612, de 28 de janeiro de 2019,

DECRETA:

Art. 1º  Fica alterado o § 2º do Art. 4º do Decreto nº 1.338, de 04 de abril de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º  (...)

(...)

§ 2º  Fará jus ao recebimento de chamadas a qualquer hora, em caráter excepcional, o Policial Civil cedido ou disponibilizado à Secretaria de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso, à Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso ou à Secretaria de Estado de Justiça de Mato Grosso.”

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, cujos efeitos retroagem a 03 de janeiro de 2025.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,    16     de  janeiro  de 2025, 204º da Independência e 137º da República.

MAURO MENDES

Governador do Estado

FABIO GARCIA

Secretário-Chefe da Casa Civil

BASILIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

CÉSAR AUGUSTO DE CAMARGO ROVERI - Cel PM

Secretário de Estado de Segurança Pública

MAUREN LAZZARETTI

Secretária de Estado de Meio Ambiente

VITOR HUGO BRUZULATO TEIXEIRA

Secretário de Estado de Justiça

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital