Legislação

D.O. nº28216 de 31/03/2022
Portaria nº 0622022 Publicação FUPIS Fevereiro2022

D.O. nº28216 de 31/03/2022

Portaria nº 0632022 Publicação FETHAB Fevereiro2022

D.O. nº28216 de 31/03/2022
Portaria nº 0642022 Publicação FETHAB Convênios Fevereiro2022

PORTARIA N° 063/GSF/SEFAZ/2022

Tornar público os valores repassados ao FETHAB, relativo ao mês de fevereiro de 2022.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E O SECRETÁRIO ADJUNTO DO TESOURO ESTADUAL, no exercício das atribuições;

Considerando o Princípio Constitucional da Publicidade dos atos administrativos, previsto no caput do art. 37 da Constituição Federal;

Considerando a vigência da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal;

R E S O L V E M:

Art. 1° Tornar público os valores destinados ao Fundo Estadual de Transporte e Habitação - FETHAB, relativo ao mês de fevereiro de 2022, conforme demonstrativo anexo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 28 de março de 2022.

ROGÉRIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

LUCIANA ROSA

Secretária Adjunta do Tesouro Estadual

(Assinado via SIGADOC)

Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual

Coordenadoria de Gestão do Registro da Receita Estadual

Repasse Municipal FETHAB Fevereiro/2022

Valor Total Arrecadado do FETHAB	24.667.495,49	2.740.832,83	27.408.328,32
Período do Crédito	Fevereiro - 90%	Fevereiro - 10%	Fevereiro/2022
Data do Repasse	09/03/2022	09/03/2022	09/03/2022
MUNICÍPIO	REPASSE	REPASSE	TOTAL
ACORIZAL	82.685,44	12.733,09	95.418,53
ÁGUA BOA	241.790,79	18.464,17	260.254,96
ALTA FLORESTA	282.023,48	68.323,75	350.347,23
ALTO ARAGUAIA	180.812,74	33.478,72	214.291,46
ALTO BOA VISTA	141.468,09	7.327,07	148.795,16
ALTO GARÇAS	135.942,57	17.013,99	152.956,56
ALTO PARAGUAI	110.757,05	22.608,58	133.365,63
ALTO TAQUARI	89.592,34	7.008,04	96.600,38
APIACÁS	225.584,25	7.404,91	232.989,16
ARAGUAIANA	147.412,95	7.547,43	154.960,38
ARAGUAINHA	86.336,23	1.960,79	88.297,02
ARAPUTANGA	101.210,73	21.779,75	122.990,48
ARENÁPOLIS	72.374,43	9.612,65	81.987,08
ARIPUANÃ	404.694,93	17.503,78	422.198,71
BARÃO DE MELGAÇO	268.653,69	14.126,53	282.780,22
BARRA DO BUGRES	171.044,41	33.616,59	204.661,00
BARRA DO GARÇAS	218.751,35	12.245,77	230.997,12
BOM JESUS DO ARAGUAIA	174.843,21	15.996,60	190.839,81
BRASNORTE	215.914,59	24.735,19	240.649,78
CÁCERES	397.072,67	43.797,69	440.870,36
CAMPINÁPOLIS	202.717,48	6.445,34	209.162,82
CAMPO NOVO DO PARECIS	166.036,91	26.737,10	192.774,01
CAMPO VERDE	163.076,81	25.590,06	188.666,87
CAMPOS DE JÚLIO	94.377,84	9.150,54	103.528,38
CANABRAVA DO NORTE	105.478,21	16.053,33	121.531,54
CANARANA	251.337,11	20.703,15	272.040,26
CARLINDA	123.732,16	16.013,59	139.745,75
CASTANHEIRA	137.669,29	27.039,69	164.708,98
CHAPADA DOS GUIMARÃES	281.061,44	33.683,19	314.744,63
CLÁUDIA	104.713,52	22.585,56	127.299,08
COCALINHO	278.274,02	13.405,41	291.679,43
COLÍDER	137.052,60	29.170,41	166.223,01
COLNIZA	373.589,22	22.204,31	395.793,53
COMODORO	253.927,20	15.587,39	269.514,59
CONFRESA	253.754,53	37.037,97	290.792,50
CONQUISTA D'OESTE	84.979,52	11.671,56	96.651,08
COTRIGUAÇU	189.594,37	27.555,51	217.149,88
CUIABÁ	426.353,06	32.007,50	458.360,56
CURVELÂNDIA	68.698,97	11.450,65	80.149,62
DENISE	95.043,86	4.992,98	100.036,84
DIAMANTINO	171.735,10	35.540,93	207.276,03
DOM AQUINO	136.435,92	17.121,98	153.557,90
FELIZ NATAL	154.270,52	11.412,83	165.683,35
FIGUEIRÓPOLIS D'OESTE	79.873,35	9.116,01	88.989,36
GAÚCHA DO NORTE	193.812,51	23.854,84	217.667,35
GENERAL CARNEIRO	147.166,28	24.580,06	171.746,34
GLÓRIA D'OESTE	82.364,77	10.153,96	92.518,73
GUARANTÃ DO NORTE	175.953,25	18.313,97	194.267,22
GUIRATINGA	250.153,07	20.104,83	270.257,90
INDIAVAÍ	82.414,10	4.993,52	87.407,62
IPIRANGA DO NORTE	113.248,47	12.232,34	125.480,81
ITANHANGÁ	109.227,67	15.044,43	124.272,10
ITAÚBA	140.925,40	10.060,50	150.985,90
ITIQUIRA	226.916,29	20.563,92	247.480,21
JACIARA	99.533,34	22.524,71	122.058,05
JANGADA	78.639,98	10.562,35	89.202,33
JAURU	121.561,42	17.727,43	139.288,85
JUARA	433.629,90	44.120,83	477.750,73
JUÍNA	280.025,41	35.756,63	315.782,04
JURUENA	153.407,15	15.837,63	169.244,78
JUSCIMEIRA	139.618,02	38.494,45	178.112,47
LAMBARI D'OESTE	97.633,95	8.867,14	106.501,09
LUCAS DO RIO VERDE	148.893,00	14.713,34	163.606,34
LUCIARA	124.077,50	2.110,17	126.187,67
MARCELÂNDIA	313.474,53	14.838,32	328.312,85
MATUPÁ	165.124,21	31.005,12	196.129,33
MIRASSOL D'OESTE	103.924,16	28.492,88	132.417,04
NOBRES	143.268,81	21.168,82	164.437,63
NORTELÂNDIA	80.490,04	12.793,11	93.283,15
NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO	201.385,43	28.291,70	229.677,13
NOVA BANDEIRANTES	291.298,45	17.689,06	308.987,51
NOVA BRASILÂNDIA	171.488,43	18.831,17	190.319,60
NOVA CANAÃ DO NORTE	229.259,70	12.514,92	241.774,62
NOVA GUARITA	92.848,45	8.766,01	101.614,46
NOVA LACERDA	125.434,21	7.064,50	132.498,71
NOVA MARILÂNDIA	80.416,04	8.830,69	89.246,73
NOVA MARINGÁ	245.170,24	26.363,52	271.533,76
NOVA MONTE VERDE	126.716,92	15.436,92	142.153,84
NOVA MUTUM	187.522,30	28.734,34	216.256,64
NOVA NAZARÉ	87.914,95	9.373,37	97.288,32
NOVA OLÍMPIA	92.848,45	14.560,40	107.408,85
NOVA SANTA HELENA	106.242,90	5.011,61	111.254,51
NOVA UBIRATÃ	271.983,81	28.200,43	300.184,24
NOVA XAVANTINA	167.886,97	27.509,74	195.396,71
NOVO HORIZONTE DO NORTE	84.486,17	8.234,83	92.721,00
NOVO MUNDO	181.281,42	12.808,73	194.090,15
NOVO SANTO ANTÔNIO	135.227,21	1.645,05	136.872,26
NOVO SÃO JOAQUIM	286.685,63	21.212,68	307.898,31
PARANAÍTA	158.266,65	21.719,18	179.985,83
PARANATINGA	439.772,11	24.009,97	463.782,08
PEDRA PRETA	160.264,72	18.659,04	178.923,76
PEIXOTO DE AZEVEDO	165.247,55	19.232,70	184.480,25
PLANALTO DA SERRA	163.323,49	6.308,57	169.632,06
POCONÉ	247.883,66	70.289,75	318.173,41
PONTAL DO ARAGUAIA	105.256,20	3.639,55	108.895,75
PONTE BRANCA	80.884,72	10.230,98	91.115,70
PONTES E LACERDA	219.244,70	32.973,59	252.218,29
PORTO ALEGRE DO NORTE	147.462,29	24.603,09	172.065,38
PORTO DOS GAÚCHOS	145.464,22	33.225,20	178.689,42
PORTO ESPERIDIÃO	199.288,70	30.190,00	229.478,70
PORTO ESTRELA	83.178,79	11.072,69	94.251,48
POXORÉU	298.920,71	36.533,11	335.453,82
PRIMAVERA DO LESTE	193.763,18	61.489,21	255.252,39
QUERÊNCIA	301.116,12	25.178,11	326.294,23
RESERVA DO CABAÇAL	105.428,88	6.171,53	111.600,41
RIBEIRÃO CASCALHEIRA	268.209,68	14.414,59	282.624,27
RIBEIRÃOZINHO	84.239,50	8.397,09	92.636,59
RIO BRANCO	85.423,54	3.669,15	89.092,69
RONDOLÂNDIA	193.738,51	11.946,47	205.684,98
RONDONÓPOLIS	424.256,25	49.737,89	473.994,14
ROSÁRIO OESTE	229.210,37	28.136,84	257.347,21
SALTO DO CÉU	107.944,96	10.483,41	118.428,37
SANTA CARMEM	113.939,16	6.026,54	119.965,70
SANTA CRUZ DO XINGU	85.546,87	10.708,71	96.255,58
SANTA RITA DO TRIVELATO	139.741,36	2.624,90	142.366,26
SANTA TEREZINHA	140.086,71	31.121,06	171.207,77
SANTO AFONSO	83.277,46	21.209,11	104.486,57
SANTO ANTÔNIO DO LESTE	124.644,85	10.424,21	135.069,06
SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER	259.625,39	-	259.625,39
SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA	253.261,18	15.609,04	268.870,22
SÃO JOSÉ DO XINGU	238.682,69	14.033,34	252.716,03
SÃO JOSÉ DO POVO	79.133,33	15.661,67	94.795,00
SÃO JOSÉ DO RIO CLARO	164.359,52	16.385,52	180.745,04
SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS	120.402,05	25.148,51	145.550,56
SÃO PEDRO DA CIPA	76.543,24	2.547,33	79.090,57
SAPEZAL	129.652,36	9.171,92	138.824,28
SERRA NOVA DOURADA	103.011,46	1.880,21	104.891,67
SINOP	178.938,01	62.695,18	241.633,19
SORRISO	272.773,17	51.556,98	324.330,15
TABAPORÃ	236.487,28	23.471,94	259.959,22
TANGARÁ DA SERRA	276.621,29	57.495,55	334.116,84
TAPURAH	142.676,79	15.104,73	157.781,52
TERRA NOVA DO NORTE	115.542,55	29.911,53	145.454,08
TESOURO	200.275,40	8.268,27	208.543,67
TORIXORÉU	156.317,92	10.798,06	167.115,98
UNIÃO DO SUL	144.650,19	10.055,57	154.705,76
VALE DE SÃO DOMINGOS	105.576,88	11.872,74	117.449,62
VÁRZEA GRANDE	195.070,55	12.921,93	207.992,48
VERA	124.200,84	14.073,35	138.274,19
VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE	311.279,13	22.209,24	333.488,37
VILA RICA	233.058,50	5.976,93	239.035,43
T O T A L	24.667.495,49	2.740.832,83	27.408.328,32

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