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D.O. nº28911 de 17/01/2025

CGEPRO202301450 - Extrato da Decisão para publicação

DECISÃO

Extrato da parte dispositiva da decisão CGE-DES-2025/00134, subscrita pelo Secretário Controlador-Geral do Estado, Paulo Farias Nazareth Netto, juntada no Processo Administrativo Disciplinar n. CGE-PRO-2023/01450 em 16/01/2025: “Ante o exposto, acolho a manifestação da Comissão Processante (CGE-DIC-2024/06094), para ABSOLVER a servidora A. A. O., matrícula funcional n. 2****1, dos fatos apurados no presente PAD quanto ao suposto descumprimento dos preceitos estabelecidos nos artigos 143, I, II, III, IX, e 144, I e XIX, todos da Lei Complementar nº 04/1990.”.