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D.O. nº28912 de 20/01/2025
SEFAZ-PRO-2PORTARIA - 024_11197 - Contrato n° 001_2025 - BB (DEPÓSITOS JUDICIAIS) - BANCO DO BRASIL SA.
D.O. nº28912 de 20/01/2025

Portaria Conjunta n. 001_SAAF_SEFAZ_2025 Comissão de Avaliação - SBQC - P2.2

D.O. nº28913 de 21/01/2025
SEFAZ-PRO-2PORTARIA - 024_11197 - Contrato n° 001_2025 - BB (DEPÓSITOS JUDICIAIS) - BANCO DO BRASIL SA.

PORTARIA CONJUNTA Nº 001/SAAF/SARP/SEFAZ/2025

A Secretária Adjunta de Administração Fazendária, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Portaria nº 111/2023/GSF/SEFAZ;

O Secretário Adjunto da Receita Pública, considerando o Decreto n° 289, de 23 de maio de 2023 e a Portaria Conjunta nº 006/2023/SEFAZ/SEPLAG/CGE/PGE-MT.

R E S O L V EM:

Art. 1º Constituir a Comissão Técnica de Avaliação e Julgamento, para atuar na contratação de consultoria que realizará o desenvolvimento do Sistema de Controle de Obrigações Tributárias e Plataforma de Autorregularização, com o uso de solução de big data para processamento distribuído e alta disponibilidade de grande volumes de dados para as áreas de controle e monitoramento de obrigações tributárias e do comércio exterior,  conforme as normas e políticas de aquisições  estabelecida pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID.

§ 1º A Comissão a que se refere o caput deste artigo tem a seguinte composição:

I.      Henrique Carnauba Guerra Sangreman Lima - Líder do Produto 2.2 - Membro Titular

II.     Alessandra Marie Horiuchi - Gerente do Projeto 2.2 - Membro Titular

III.    Ricardo de Lucca Crudo - Gerente do Projeto 1.3 - Membro Titular

IV.    Brunno Rafhael Peralta Martins - Equipe do Projeto 1.3 - Membro Titular

V.     Carla Harue Kobayashi - Equipe do Projeto 2.2 - Membro Suplente

VI.    N'Cristian Rodrigues - Equipe do Projeto 2.2 - Membro Suplente

§ 2º A Presidência da Comissão compete à pessoa indicada no inciso I do parágrafo anterior, e na sua ausência ou impedimento, a suplência da Presidência da Comissão compete à pessoa indicada no inciso II.

Art. 2º Compete à Comissão Técnica de Avaliação e Julgamento:

I.      analisar os portfólios das consultorias e definir a lista curta;

II.     participar de reunião prévia para dirimir dúvidas das empresas da lista curta, organizada pela Comissão de Contratação da SEFAZ-MT;

III.    participar da reunião de abertura das propostas técnicas, organizada pela Comissão de Contratação da SEFAZ-MT;

IV.    analisar as  propostas técnicas apresentadas verificando sua adequação ao objeto da contratação almejada, conforme os requisitos estabelecidos no Termo de Referência - TdR;

V.     realizar o julgamento e atribuir a pontuação técnica de cada ofertante, visando a escolha da consultoria, encaminhando à Comissão de Contratação da SEFAZ-MT o Relatório de Avaliação da Proposta Técnica;

VI.    participar da reunião de abertura da proposta financeira, organizada pela Comissão de Contratação da SEFAZ-MT;

VII.   realizar a avaliação da proposta financeira e elaborar o Relatório de Avaliação final;

VIII.  subsidiar a Comissão de Contratação da SEFAZ-MT quanto aos pedidos de esclarecimentos dos concorrentes, no que se refere às questões técnicas relacionadas ao TdR;

IX.    dirimir toda e qualquer dúvida relacionada aos aspectos técnicos do objeto a ser contratado, demandada pela Comissão de Contratação ou pela Unidade de Coordenação do Programa da SEFAZ-MT;

X.     estabelecer ações visando a conclusão dos trabalhos nos prazos esperados.

Art. 3º Os atos da Comissão de Avaliação e Julgamento:

I.      deverão ser documentados e registrados em ata assinada pelos membros presentes;

II.     serão considerados válidos desde que os documentos produzidos sejam assinados por pelo menos 03 (três) membros.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLICADA. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 15 de janeiro de 2025.

(Assinado via SIGADOC)

Radiana Kássia e Silva Clemente

Secretária Adjunta de Administração Fazendária

(Assinado via SIGADOC)

Fábio Fernandes Pimenta

Secretário Adjunto da Receita Pública

Líder do Componente II do PROFISCO II

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