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D.O. nº28912 de 20/01/2025
405 - Indeferimento DIAGNÓSTICO INÉRCIA - 449990.2019
D.O. nº28912 de 20/01/2025

PROCESSO N.250100 - TAC.03

D.O. nº28912 de 20/01/2025
Lotacionograma 1º Trimestre 2025 SEMA/MT

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N° 03/2025/SEMA - PROCESSO N° 250100/2020

COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado Secretária de Estado de Meio Ambiente, Dra. Mauren Lazzaretti, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira. COMPROMISSARIO: GUSTAVO BOIGUES QUEIROZ, inscrito no CPF n. 144.201.108-48, residente e domiciliado na Rua cândido Portinari, n.119, Centro - Sinop/MT, CEP: 78550-000. OBJETO a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 16/01/2025. SIGNATÁRIOS: Gustavo Boigues Queiroz, Dra. Mauren Lazzaretti, Secretária de Estado de Meio Ambiente, e Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n° 250100/2020.

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