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D.O. nº28912 de 20/01/2025
009 - Edital Indeferimento INÉRCIA - PEF 7005772.2021
D.O. nº28912 de 20/01/2025

010 - Edital Indeferimento INÉRCIA - PEF 7003545.2019, 7000405.2020, 7008634.2021, 7008267-2022, 7001154-2023

D.O. nº28912 de 20/01/2025
006 - Edital Indeferimento INÉRCIA - PEF 7002101.2023, 7000945.2022, 7003398.2022

TERMO DE INDEFERIMENTO

O Secretário Adjunto de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto nº 1.210, de 02 de janeiro de 2025.

Considerando os Pareceres Técnicos de Indeferimento de Plano de Exploração Florestal - PEF emitidos pela Coordenadoria de Recursos Florestais - CRF, que após análise técnica e documental, em sua conclusão sugeriu o indeferimento devido à inércia das partes requerentes, conforme previsão legal disposta no artigo 40, da Lei Complementar nº 592/2017;

Considerando que a Superintendência de Gestão Florestal ratifica o teor do contido nos Pareceres Técnicos de indeferimento de PEF.

Venho, por meio deste, DETERMINAR o indeferimento dos processos de Plano de Exploração Florestal - PEF, abaixo relacionados, consoante o artigo n° 16, parágrafo 5°, o artigo 17, parágrafo 1°, artigo 18 e artigo 31, do Decreto Estadual n° 697/2020, em conjunto com o artigo 40, da Lei Complementar n° 592/2017 e o Comunicado Interno n° 02239/2024/CRF/SEMA, com o aproveitamento de taxa:

PROTOCOLO

INTERESSADO

PROPRIEDADE

CPF/CNPJ Nº

ATO

7003545/2019

CESAR ANTÔNIO BRIZOT

FAZ. BOM DEUS

368.412.931-34

PT Nº 183973/CRF/SUGF/25

7000405/2020

AGUINALDO DE MELO SILVEIRA

FAZ. GLÓRIA DO XINGÚ

537.408.401-10

PT Nº 183963/CRF/SUGF/25

7008634/2021

JOSÉ DOMINGOS FRAGA FILHO

ESTÂNCIA OLIVEIRA

110.210.551-15

PT Nº 183990/CRF/SUGF/25

7008267/2022

JADERSON SILVA BENTO

FAZ. NOSSA SENHORA APARECIDA I

989.932.751-49

PT Nº 183983/CRF/SUGF/25

7001154/2023

GENTIL PERDONCINI

FAZ. SÃO DOMINGOS

284.441.249-15

PT Nº 183996/CRF/SUGF/25

Cuiabá/MT, 09 de janeiro de 2025.

VALMI SIMÃO DE LIMA

Secretário Adjunto de Licenciamento Ambiental

e Recursos Hídricos - SEMA/MT

Em Substituição

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