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D.O. nº28913 de 21/01/2025
AD - IVAN MOREIRA - 2025
D.O. nº28913 de 21/01/2025

MINUTA - PORTARIA Prorrogação processo administrativo

D.O. nº28919 de 29/01/2025
Portaria 015.2025 - Fiscais Cont. 005.2025 - Excelência Agro - PABX

PORTARIA 08/GAB/SECEL/2025

Dispõe sobre a prorrogação de processo administrativo disciplinar (PAD 001/2024 - Secel-pro-2024-07190).

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER, no uso das atribuições e considerando as disposições dos artigos 69 e 75, §1º da Lei Complementar nº 207/2004e legislações pertinentes.

CONSIDERANDO a Solicitação a solicitação dos membros da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, através do Oficio nº SECEL-OFI-2025/00074;

RESOLVE:

Art. 1º - Prorrogar, por 60 (sessenta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de

Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria nº 351/2024/GAB/SECEL e publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 6 de novembro de 2024, em face das razões apresentadas pelo presidente e membros da comissão processante

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data 21/01/2025.

Publique-se, registre-se, cumpra-se

Cuiabá/MT, 20 de janeiro de 2025.

DAVID MOURA PEREIRA DA SILVA

Secretário de Estado de Cultura, Esporte e Lazer

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