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D.O. nº28913 de 21/01/2025
PAULO CESAR DE SOUZA - SESP - SINDICATO DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO
D.O. nº28913 de 21/01/2025

EDINEI APARECIDO PEREIRA DA SILVA - SESP- SINDICATO DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO -SINDPSS

D.O. nº28914 de 22/01/2025
EDINEI APARECIDO PEREIRA DA SILVA - SESP- SINDICATO DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO -SINDPSS

ATO ADMINISTRATIVO Nº 0035/2025/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 133 da Constituição Estadual, art. 115 da Lei Complementar 04/1990 e o que consta nos Processos no SESP-PRO-2024/76608 e SESP-PRO-2024/77379, resolve, para regularização funcional, conceder a EDINEI APARECIDO PEREIRA SILVA, Agente de Segurança Socioeducativo, matricula funcional nº 124169/002, lotado na Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP, Licença para o Desempenho de Mandato Classista no Sindicato dos Servidores Penitenciários do Estado de Mato Grosso - SINDSPEN/MT, pelo período de 02 de novembro de 2024 a 07 de outubro de 2025, sem prejuízo da remuneração, devendo o servidor durante o afastamento  usufruir todas as licenças-prêmio e férias, conforme Art. 8º-B, Decreto nº 90/2019 e Art. 32 do Decreto nº 656/2020.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 13 de janeiro de 2025.

(Assinado Digitalmente)

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

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