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ATO ADMINISTRATIVO Nº 046/2025/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº CASACIVIL-PRO-2024/14504, resolve autorizar a cessão de EMERSON HIDEKI HAYASHIDA, Auditor do Estado , matrícula funcional nº 120641/001, lotado na Controladoria Geral do Estado - CGE, para exercer suas funções no  funções no Centro de Segurança e Inteligência - CSI, junto ao Ministério Público de Mato Grosso - MPMT, pelo período de 06 (seis) meses a partir de 22 de janeiro de 2025, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006, artigo nº 119 da Lei Complementar nº 04/1990 e Decreto nº 691/2020, com ônus para o órgão cessionário, mediante reembolso da remuneração e dos encargos sociais ao órgão cedente.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 22 de janeiro de 2025.

(Assinado Digitalmente)

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão