Legislação

D.O. nº28215 de 30/03/2022
PORTARIA N.119/2022

D.O. nº28215 de 30/03/2022

PORTARIA N.120/2022

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PORTARIA N.121/2022

Portaria n.º 120/2022 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso e suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) CARMEN ROMAO, matrícula 94480, ocupante do cargo de PROFIS TEC NIV MEDIO SERV SAUDE SUS, lotado no órgão SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, nos termos do processo 247/2022-139:

Averbem-se: 8 Anos, 4 Meses e 8 Dias de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS, nos seguintes termos:

Averbem-se nos termos do artigo 1º da Lei nº. 5.027, de 17 de junho de 1986:
Tempo Averbado Privado:
Período	Tempo	Órgão Emissor	Nº Certidão	Função/Cargo
01/02/1985 a 02/04/1985	2 Meses e 2 Dias	INSS - INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL	10021010.1.00126/16-0	AUXILIAR DE FARMACIA
01/07/1985 a 09/05/1986	10 Meses e 9 Dias	INSS - INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL	10021010.1.00126/16-0	AUXILIAR DE FARMACIA
05/10/1986 a 16/06/1987	8 Meses e 12 Dias	INSS - INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL	10021010.1.00126/16-0	AUXILIAR DE FARMACIA
01/10/1989 a 10/08/1990	10 Meses e 10 Dias	INSS - INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL	10021010.1.00126/16-0	AUXILIAR DE ENFERMAGEM
01/09/1990 a 05/04/1991	7 Meses e 5 Dias	INSS - INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL	10021010.1.00126/16-0	AUXILIA DE ENFERMAGEM

Averbem-se nos termos do artigo 130, inciso I, da Lei Complementar 04/1990:
Tempo Averbado Público em Outro Ente:
Período	Tempo	Órgão Emissor	Nº Certidão	Função/Cargo
01/04/1996 a 31/12/2000	4 Anos e 9 Meses	INSS - INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL	10021010.1.00126/16-0	AUXILIAR DE ENFERMAGEM
02/01/2001 a 30/05/2001	4 Meses e 29 Dias	INSS - INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL	10021010.1.00126/16-0	AUXILIAR DE ENFERMAGEM

Obs: Foram omitidos os períodos de: 31/05 á 13/06/2001 e 03/10/2005 a 31/12/2008 pois estão concomitantes com o tempo de serviço público estadual.

Cuiabá-MT, 28 de Março de 2022.

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