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D.O. nº28915 de 23/01/2025
AVISO DE LICITAÇÃO P.E. 101-2025- TELEMEDICINA - SEPLAG
D.O. nº28916 de 24/01/2025

001.2025 SEPLAG-PRO 2024.09578 PSICOEDUCAÇÃO Inexigibilidade

D.O. nº28919 de 29/01/2025
AVISO DE LICITAÇÃO P.E. 102-2025- LTCAT - SEPLAG

TERMO DE RATIFICAÇÃO Nº 001/2025/SEPLAG

Considerando  estarem  presentes  todos  os  pressupostos  autorizativos  da  legislação que regula a matéria, RATIFICO os termos da Orientação Jurídico Normativa nº 009/CPPGE/2023 exarado nos autos do Processo nº 2581/CPPGE/2023 que originou a  Manifestação Técnica nº 00018/2023/SGAC/PGE e demais documentos e justificativas juntados aos autos do processo SEPLAG-PRO-2024/09578, e AUTORIZO a contratação por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fulcro no inciso III, alínea ‘f’, do artigo 74, da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais legislações pertinentes, em favor da empresa AFRO STEFANINI II, inscrita no CNPJ/MF sob n° 26.365.583/0001-48, visando a contratação de empresa especializada para oferecer o Curso de Programa de Psicoeducação Terapêutica aos servidores do Poder Executivo de Mato Grosso, lotados nas penitenciárias do Estado, com carga horária total de 26 (vinte e seis) horas, ministrado em Cuiabá-MT, nos dias 07/02/2025, 11/02/2025, 18/02/2025, 25/02/2025, 11/03/2025, 18/03/2025 e 25/03/2025, no valor total de R$ 44.800,00 (quarenta e quatro mil e oitocentos reais).

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o parágrafo único, do art. 72, da Lei nº 14.133/2021.

Cuiabá/MT, 23 de janeiro­­ de 2025.

Basílio Bezerra Guimarães dos Santos

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG

(Assinado Digitalmente)

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