Extrato de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta
Fulcrado no que dispõe o art. 11, do Decreto Estadual n°466/2023, homologo a celebração do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta -TCAC N° 001/2025/SEDUC, com o (a) servidor (a) imputado (a) no âmbito do Processo SEDUC-PRO-2025/03928, por infração disciplinar de menor potencial ofensivo com enquadramento dentro do previsto no art. 5º do mencionado decreto.
Cuiabá, 22 de janeiro de 2025.
Secretário de Estado de Educação
(Original assinado)