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D.O. nº28215 de 30/03/2022
RESULTADO PE 005 2022
D.O. nº28215 de 30/03/2022

ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 012

D.O. nº28216 de 31/03/2022
EXTRATO CONTRATO N° 39 2022 BY INFORMATION

ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 012/2022

A Procuradoria Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso, por intermédio da Subprocuradora-Geral de Justiça Administrativa do Ministério Público, considerando estarem presentes nos autos do processo administrativo Gedoc nº 20.14.0001.0004438/2021-04, os pressupostos autorizativos da legislação que rege a matéria, RATIFICA e torna pública, a contratação, por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, da empresa AGUAS COMODORO LTDA, CNPJ nº 09.104.947/0001-17, com sede na Rua das Acácias, n.º 3.621, Bairro Centro, na cidade de Comodoro-MT, CEP 78.310-000, no valor anual estimado de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), referente à prestação de serviços de fornecimento de água e de coleta e tratamento de esgotamento sanitário para a Promotoria de Justiça de Comodoro, pelo período de 60 (sessenta) meses, na dotação orçamentária: Projeto/Atividade 20059900, Fonte 100/300, Natureza da Despesa 33903900. A presente inexigibilidade está fundamentada nos termos do art. 25, caput, da Lei Federal n.º 8.666/93.

Cuiabá-MT, 24 de março de 2022.

Esther Louise Asvolinsque Peixoto

Subprocuradora-Geral de Justiça Administrativa

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