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EXTRATO DO TERMO DE CONVÊNIO DE CONSIGNAÇÃO Nº 102/2024 - SEPLAG/MT

CONSIGNANTE: ESTADO DE MATO GROSSO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

CONSIGNATÁRIA: ASSOCIAÇÃO DOS CABOS  E  SOLDADOS  DA  POLICIA MILITAR   E   BOMBEIRO   MILITAR   DO   ESTADO   DE MATO GROSSO -A.C.S PM-BM/MT

OBJETO: Autorização de consignações em folha de pagamento em favor da ASSOCIAÇÃO  DOS  CABOS  E  SOLDADOS  DA  POLICIA MILITAR   E   BOMBEIRO   MILITAR   DO   ESTADO   DE MATO GROSSO -A.C.S PM-BM/MT, inscrita no CNPJ sob o n° 37.466.349/0001-23, para consignação de mensalidades instituídas para o seu custeio e quitação de convênios disponibilizados a seus associados para aquisição de bens e serviços, obedecendo ao teor do Decreto n° 691 de 12 de setembro de 2016, suas alterações posteriores e demais dispositivos legais atinentes à matéria.

VIGÊNCIA: 19/12/2024 a 18/12/2025

BASILIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

CONSIGNANTE

LAUDICÉRIO AGUIAR MACHADO

Presidente

CONSIGNATÁRIA