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D.O. nº28917 de 27/01/2025
ATO ADMINISTRATIVO Nº 13.2025 - PROCESSO 148.2024-137 - PENSAO POR MORTE CARATER VITALICIO - PAULO AUGUSTO DE OLIVEIRA
D.O. nº28917 de 27/01/2025

ATO ADMINISTRATIVO 15-2025 - processo nº 2024.7.06411 - Laerte Lopes da Rocha Cirqueira - conjuge - não acumula

D.O. nº28917 de 27/01/2025
ATO ADMINISTRATIVO Nº 020.2025 - PROCESSO 2024.7.07538 - PENSAO POR MORTE CARATER VITALICIO -CELY MARIA AUXILIADORA BARROS ALMEIDA

 ATO ADMINISTRATIVO N.º 15/2025/MTPREV

O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no artigo 140-C, da Constituição Estadual, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 92, publicada no Diário Oficial do Estado de 21.08.2020, c/c os artigos 2º e 3º da Lei Complementar n.º 721, de 01 de abril de 2022, bem como com o artigo 16, inciso I, artigo 74, inciso I, artigo 77, § 2º, § 2º-B, da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, c/c o artigo 1º, inciso VI, e artigo 2º, da Portaria ME n.º 424, publicada no Diário Oficial da União de 30.12.2020, c/c o artigo 252, da Lei Complementar n.º 04, de 15 de outubro de 1990, com a redação que lhes foram atribuídas pela Lei Complementar 524/2014, e tendo em vista o que consta no Processo Digital nº 2024.7.06411, do Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão, por período vitalício, a partir de 17/10/2024, ao Sr. Laerte Lopes da Rocha Cirqueira, inscrito no RG nº 30***89-2-SESP-MT e no CPF n.º 493.***.***-68, em razão do falecimento da ex-servidora Sra. Judith Sofia da Silva Cirqueira, RG n.º 03***37-8 SESP/MT e CPF n.º 284.***.***-00, matrícula funcional nº 42024, aposentada no cargo de Profissional Apoio Serviço de Saúde SUS, referência “D-010”, carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, na Secretaria de Estado de Saúde, falecida em 17/10/2024, nesta Capital.

Cuiabá/MT, 27 de janeiro de 2025.

ELLITON OLIVEIRA DE SOUZA

Diretor-Presidente do MTPREV

(Assinado digitalmente)

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