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D.O. nº28917 de 27/01/2025
Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 200/2023
D.O. nº28917 de 27/01/2025

Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 009/2024

D.O. nº28917 de 27/01/2025
Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 030/2023

EXTRATO DE TERMO DE RECEBIMENTO

SEMA-PRO-2024/13802.01

COMPROMISSÁRIO: ALEXANDRE HENRIQUE DOS SANTOS , CPF: 537.402.701-87, 304.061.531-91, residente e domiciliado(a) na Rua Sergipe, n° 348, Centro, Pedra Preta/MT, CEP: 78.795-000, responsável pelo imóvel Fazenda Santa Elvira.

COMPROMITENTE: MAUREN LAZZARETTI, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade nº. 1031778-3 e do CPF nº.  867.141.041-20, com endereço no Centro Político Administrativo, Palácio Paiaguás, CEP: 78.050-970, Cuiabá/MT - ATO Nº 5.363/2022, Secretaria, da Secretária de Estado de Meio Ambiente - SEMA.

OBJETO: R$ 48.520,31 (quarenta e oito mil, quinhentos e vinte reais e trinta e um centavos).

O valor foi recebido em sua totalidade, em cumprimento a Cláusula Terceira do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 009/SEMA/2024, referente ao processo administrativo nº 532523/2021, em conformidade ao contido no DESPACHO Nº 00632/2024/CCONT/SEMA.

ASSINADO: Em Cuiabá - MT, 06 de dezembro de 2024.

ASSINAM: Mauren Lazzaretti Secretária de Estado de Meio Ambiente

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