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D.O. nº28917 de 27/01/2025
EXTRATO 1º T.A AO CONTRATO Nº 015-2023 -MTI - MAPDATA
D.O. nº28917 de 27/01/2025

EXTRATO 1º T.A AO CONTRATO Nº 013-2024-MTI. AR RP CERTIFICAÇÃO

D.O. nº28919 de 29/01/2025
EXTRATO 2º T.A AO CONTRATO Nº 033-2023.MTI-SÃO PEDRO CONSTRUTORA

EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 013/2024/MTI

DA ESPÉCIE: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 013/2024/MTI, que entre si celebram a EMPRESA MATO-GROSSENSE DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - MTI e a Empresa AR RP CERTIFICAÇÃO DIGITAL LTDA.

PROCESSO: MTI-PRO-2024/03220.

DO OBJETO: . O presente Termo Aditivo tem por objeto a alteração da Cláusula Vigésima Segunda que trata da Lei Geral de Proteção de Dados, conforme preceitua a Lei Federal nº 13.709/2018.

DA ALTERAÇÃO: Em obediência à Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e em conformidade ao Contrato nº 032/2023/MTI (formalizado nos autos do processo nº MTI-PRO-2022/00362 - Empresa: LGPDNOW TRATAMENTO E HOSPEDAGEM DE DADOS EIRELI), as PARTES se comprometem a alterar a Cláusula Vigésima Segunda da Lei Geral de Proteção de Dados.

DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais Cláusulas e condições estipuladas no Instrumento Contratual nº 013/2024/MTI, que não foram objeto de alteração pelo presente Termo Aditivo, que não estejam em desacordo com as obrigações ora assumidas e não possuam conflito com seu objeto.

DATA DE ASSINATURA: 21/01/2025;

ASSINAM: CLEBERSON ANTÔNIO SÁVIO GOMES-Diretor-Presidente da MTI / SÓCRATES FARIAS DE BARROS

Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação da MTI / Contratante e o Sr. NIKELY GOMES FIGUEIREDO

Ar Rp Certificação Digital Ltda /Contratada.

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