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D.O. nº28916 de 24/01/2025
PORTARIA Nº 123.2025.SSDPG - Designa Defensores e Servidores para 1ª Edição Defensoria Até Você – Quilombola
D.O. nº28917 de 27/01/2025

PORTARIA Nº 022/2025/DPG- DESIGNAÇÃO DE FISCAIS PARA TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

D.O. nº28917 de 27/01/2025
PORTARIA Nº 130.2025.SSDPG - Designa Defensora para Curso de Capacitação para Catadores (as)

PORTARIA Nº 022/2025/DPG

DESIGNAÇÃO DE FISCAIS PARA TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

Instrumento

Partícipes

Objeto

Procedimento Nº

Termo de Cooperação Técnica 32/2024.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso, a Corregedoria-Geral da Justiça, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por intermédio da Procuradoria Geral da Justiça, a Secretaria de Estado de Segurança, a Secretaria Adjunta de Administração Penitenciária, a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso e o Instituto Ação pela Paz.

O presente Termo tem como objeto à conjugação de esforços, visando implantação e desenvolvimento do PRGRAMA “SEMEAR”, de modo a viabilizar a sua implementação e operacionalização pela parceria formal entre o Estado e a Sociedade Civil no gerenciamento das tarefas voltadas à reabilitação do sentenciado através de programas.

2024.0.000010233-8

a)   Em observância ao que dispõe o art. 104, III, c/c art. 117, da Lei n° 14.133/2021, designo os (as) servidores (as) abaixo identificados para atuar na qualidade de FISCAIS do presente Termo;

b)   Aos Fiscais designados compete acompanhar e fiscalizar a execução do Termo, comunicando aos acordantes as ocorrências relacionadas a tal evento e determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos porventura observados;

c)   Caso tais providências ultrapassem sua competência, o fiscal deverá solicitá-las a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes;

d)   O descumprimento das atribuições poderá resultar em responsabilização civil, penal e administrativa.

FISCAL TITULAR DESIGNADO: Pâmela Pinheiro de Araújo.

FISCAL SUBSTITUTO DESIGNADO: Maria Eduarda Santana Bergamasco.

MARIA LUZIANE RIBEIRO DE CASTRO

Defensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

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