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D.O. nº28917 de 27/01/2025
PORTARIA Nº 010/2025/COR/SEJUS
D.O. nº28917 de 27/01/2025

PORTARIA Nº 015/2025/COR/SEJUS

D.O. nº28919 de 29/01/2025
PORTARIA Nº 016/2025/COR/SEJUS

PORTARIA Nº 015/2025/COR/SEJUS

O CORREGEDOR-GERAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 4º da Lei Complementar nº 799/2024;

Considerando a justificativa do requerimento de prorrogação de prazo, formulada e fundamentada por membro da Comissão Processante do Processo Administrativo Disciplinar nº 007/2019;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, LV da Constituição Federal;

R E S O L V E:

Art. 1º Conceder prorrogação de prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir de 28/12/2024, para dar continuidade aos trabalhos do PAD nº 007/2019;

Art. 2º Convalidar os atos da Comissão Processante que se seguiram, a fim de que surtam os seus efeitos legais;

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 23 de janeiro de 2025.

Thiago Garcia Damasceno

Corregedor-Geral da Secretaria de Estado de Justiça de Mato Grosso

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