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D.O. nº28917 de 27/01/2025
039 - Paranaíta 1.980.000,00
D.O. nº28917 de 27/01/2025

040 - ANTECIPAÇÃO - CONSÓRCIO TELES

D.O. nº28919 de 29/01/2025
ERRATA - Nº DO CTR- 223.2023.- 8.666

PORTARIA Nº 040/2025/GBSES

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 71, da Constituição Estadual, e;

CONSIDERANDO a LEI Nº 8.080 de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

CONSIDERANDO o DECRETO N.º 456/2016, que dispõe sobre o Sistema de Transferência de Recursos Financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde;

CONSIDERANDO o DECRETO Nº 130/2023 de 29 de fevereiro de 2023 que institui o sistema de informação INDICASUS/SES-MT para uso obrigatório a todas as unidades hospitalares públicas e privadas do estado de Mato Grosso, para notificações hospitalares e controle de leitos/internações;

CONSIDERANDO o Decreto n° 1.083 de 10 de outubro de 2024, que institui o Programa Fila Zero na Cirurgia - Programa Estadual de Cirurgias, Consultas e Exames complementares Eletivos no âmbito do estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO a Portaria nº 0728/2024/GBSES, que dispõe sobre os critérios para o financiamento estadual ao Programa Fila Zero na Cirurgia - Programa Estadual de Cirurgias, Consultas e Exames Complementares Eletivos no âmbito do estado de Mato Grosso; Art. 26, §1º Para os Consórcios, poderá ser antecipado até 30% (trinta por cento) do valor total da proposta, para o início dos atendimentos, por meio de portaria de ordenamento específica, desde que cumpridos os requisitos estabelecidos nos atos regulamentares e complementares para a execução do objeto do Programa. O não cumprimento deste critério resultará em descontos em repasses futuros ao proponente/município ou na devolução de recursos ao Fundo Estadual, conforme determinado pela SES/MT.

CONSIDERANDO a proposta n° 078/2024 de adesão do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região de Teles Pires de Mato Grosso, ao Programa Fila Zero na Cirurgia - Programa Estadual de Cirurgias, Consultas e Exames complementares Eletivos, totalizando o valor de R$ 43.806.228,16 (Quarenta e três milhões oitocentos e seis  mil duzentos e vinte e oito reais e dezesseis centavos);

CONSIDERANDO o Ofício 004/2025 o qual indica o município de Lucas Do Rio Verde - MT, como gestor financeiro através do Fundo Municipal de Saúde (CNPJ: 11.386.056/0001-42) para recebimento e execução dos recursos relativos à proposta apresentada;

CONSIDERANDO a Proposição Operacional Da Comissão Intergestores Regional Nº 026 de 24 de setembro de 2024, que dispõe sobre a aprovação da proposta de execução de cirurgias, consultas e exames complementares eletivos, através do Programa Fila Zero na Cirurgia - Programa Estadual de Cirurgias, Consultas e Exames complementares Eletivos, pelo Consórcio Público de Saúde Vale do Teles Pires;

CONSIDERANDO a RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 292 de 10 de outubro de 2024, que resolve aprovar a Proposta nº 078/2024, referente à execução de  procedimentos ambulatoriais e hospitalares de média e alta complexidade, apresentada pelo Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região vale do Teles Pires , totalizando o valor de R$ 43.806.228,16 (Quarenta e três milhões oitocentos e seis  mil duzentos e vinte e oito reais e dezesseis centavos), e a antecipação do pagamento de até 30% (trinta por cento) do valor total da proposta, após publicação de portaria de ordenamento específica, conforme Cap.IX,Art.26º, III §1º ao  §4º da Portaria nº 0728/2024/GBSES;

RESOLVE:

Art. 1º Ordenar o repasse no valor de R$ 13.141.868,44 (Treze milhões cento e quarenta e um mil oitocentos e sessenta e oito reais e quarenta e quatro centavos),  que corresponde a 30% (trinta por cento) do valor total da proposta apresentada e aprovada pelo Consórcio Público de Saúde Vale do Teles  Pires, para o Fundo Municipal de Saúde de Lucas Do Rio Verde - MT, para a realização de procedimentos ambulatoriais e hospitalares eletivos de média e alta complexidade do Programa Fila Zero na Cirurgia - Programa Estadual de Cirurgias, Consultas e Exames complementares Eletivos, com o objetivo de melhorar o acesso para atendimento ao usuário do SUS no território do Estado de Mato Grosso, conforme Anexo Único.

Art. 2º As despesas decorrentes deste incentivo ocorrerão por conta dos recursos financeiros e da dotação orçamentária a seguir especificada:

Unidade Orçamentária: 21.601 - Fundo Estadual de Saúde

Programa: 526 - Mato Grosso Mais Saúde

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 302 - Assistência Ambulatorial e Hospital

Fonte de Recursos: 1.500.1002

Natureza de Despesas: 3.3.41.41.010.

Ação (P/A/OE): 2728 - Gestão dos serviços de saúde, ambulatorial e hospitalar

Subação/entrega 4: Financiamento de procedimentos ambulatoriais e hospitalares eletivos do SUS em Mato Grosso

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registrada, Publicada, CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 25 de janeiro de 2025.

GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO

Secretário de Estado de Saúde

(Original Assinado)

ANEXO ÚNICO

MICRORREGIÃO

MUNICÍPIO

TOTAL

TELES PIRES

LUCAS DO RIO VERDE

R$ 13.141.868,44
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