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D.O. nº28919 de 29/01/2025
ATO 193-25
D.O. nº28919 de 29/01/2025

MINUTA DE ATO - PROC. 2025.0.00376 - ARCIMA ZATTAR BATISTA - ORDEM JUDICIAL - RETIFICA

D.O. nº28920 de 30/01/2025
ATO GOV Nº 2053-2024 - APOS. POR INCAPACIDADE PERMANENTE - PROC. Nº 2024.3.00603 FRANCIELE BUENO BARAGAO

ATO N.º 156/2025

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 2025.0.00376, bem como os termos da decisão Judicial proferida nos autos nº 0025459-73.2015.811.0041, que tramita na 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ, bem como da Súmula 473 do egrégio STF, e com fundamento na LC nº 231, de 15 de dezembro de 2005, em seu art. 3º, II, assim como na LC nº 04, de 15 de outubro de 1990, art. 213, I, § 1º, resolvem retificar, em parte, o ATO Nº 6.265/2012, publicado no Diário Oficial do Estado de 14/02/2012, que fora posteriormente retificado pelo ATO Nº 6.548/2012, publicado no DOE de 12/03/2012, referente a Inatividade, mediante reforma, do Sr. ARCIMA ZATTAR BATISTA, RG  nº 87*.*37 PM/MT e CPF nº 475.***.***-49, CABO PM, em que passará a receber os seus proventos, de proporcional, para integral.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá/MT, 29 de janeiro de 2025.

MAURO MENDES

Governador do Estado

(Assinado digitalmente)

CEL. PM CLÁUDIO FERNANDO CARNEIRO TINOCO

Comandante-Geral da Polícia Militar

(Assinado digitalmente)

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