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D.O. nº28919 de 29/01/2025
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA CARITAS DIOCESANA
D.O. nº28919 de 29/01/2025

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE MATO GROSSO EDITAL NOTIFICAÇÃO DE MULTAS N. 002-25– CRF-MT

D.O. nº28919 de 29/01/2025
ÁGUAS DE CAMPO VERDE

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE MATO GROSSO EDITAL NOTIFICAÇÃO DE MULTAS N.º 002-25- CRF/MT

O Presidente do Conselho Regional de Farmácia do Estado de Mato Grosso - CRF/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei n.º 3.820 de 11 de novembro de 1960 e pelo Regimento Interno do CRF-MT, notifica as pessoas jurídicas abaixo relacionadas, que se encontram em local incerto e não sabido ou cuja correspondência tenha retornado sem recebimento, para fins de cientificá-las de que foi aplicada penalidade de multa consistente pela inobservância das disposições previstas na legislação farmacêutica vigente na época da lavratura do auto de infração (art. 24 da Lei n.º 3.820/60 c/c o art. 15, "caput" e §1º, da Lei n.º 5.991/73). O infrator poderá efetuar o pagamento da multa no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo, para isso, solicitar à Tesouraria do CRF/MT boleto bancário. Caso não ocorra o pagamento no prazo estipulado, a referida multa será encaminhada para a inscrição em dívida ativa e posterior ajuizamento de execução fiscal, nos termos da Lei n.º 6.830/80, com as conseqüências legais decorrentes. Os prazos serão contados a partir da publicação do presente edital no Diário Oficial da União. Será facultada a vista do processo aos interessados, representantes legais ou mandatários, com poderes expressos, durante o expediente normal, na sede do CRF-MT, localizada na Rua Procurador Carlos Antonio de Almeida Melo, snº, Centro Político e Administrativo, Cuiabá/MT. Telefone para contato: (65) 3619-5208.

Caso já tenha ocorrido a quitação do débito em questão, favor desconsiderar a presente notificação.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, passa-se o presente Edital, que será afixado no átrio da sede e das seccionais do CRF-MT e publicado pela imprensa oficial.

CNPJ

INSC. CRF

CIDADE

MOTIVO

54.023.187/0001-78

L71768074

ITIQUIRA/MT

AUTO DE INFRAÇAO 20112406060943

03.273.561/0001-52

423900

PLANALTO DA SERRA/MT

AUTO DE INFRAÇAO 20122207221852

05.634.117/0001-40

203500

VARZEA GRANDE/MT

AUTO DE INFRAÇAO 20132206250838

15.789.892/0001-29

636800

NOVA BRASILANDIA/MT

AUTO DE INFRAÇAO 20172209201003

46.319.611/0001-06

557612

VARZEA GRANDE/MT

AUTO DE INFRAÇAO 20172406061450

24.950.495/0001-88

557646

CAMPO VERDE/MT

AUTO DE INFRAÇAO  20112308021359

01.649.072/0001-27

111800

CUIAB/MT

AUTO DE INFRAÇAO 20132310090913

01.649.072/0001-27

111800

CUIAB/MT

AUTO DE INFRAÇAO 20152308300807

49.704.567/0001-38

557605

CONFRESA/MT

AUTO DE INFRAÇAO 20122403181641

23.497.970/0001-40

605500

ALTA FLORESTA/MT

AUTO DE INFRAÇAO 20172405101503

07.714.428.0001-45

340600

CLAUDIA/MT

AUTO DE INFRAÇAO 20172401180928

49.266.352/0001-82

L689874042

ALTO PARAGUAI/MT

AUTO DE INFRAÇAO 20172307201332

03.252.538/0002-62

557325

VARZEA GRANDE/MT

AUTO DE INFRAÇAO 20142310181056

45.560.231/0001-98

557211

ITANHAGA/MT

AUTO DE INFRAÇAO 20172309261738

04.134.699/0001-33

073500

ITAUBA/MT

AUTO DE INFRAÇAO 20132403211300

04.134.699/0001-33

073500

ITAUBA/MT

AUTO DE INFRAÇAO 20172401171128

40.078.702/0001-02

546952

SAPEZAL/MT

AUTO DE INFRAÇAO 20132402051121

03.347.101/0001-21

336204

RONDONOPOLIS/MT

AUTO DE INFRAÇAO 20112402061009

05.085.171/0001-84

164400

CUIABA/MT

AUTO DE INFRAÇAO 20142404271806

03.507.548/0001-10

L660679203

VARZEA GRANDE/MT

AUTO DE INFRAÇAO 39141

09.320.693.0003-36

484300

NOVA BANDEIRANTES/MT

AUTO DE INFRAÇAO 20172407030853

09.364.737/0001-68

623900

CAMPO VERDE/MT

AUTO DE INFRAÇAO 39294

DANIELA DE SOUZA VIAL DAHMER

TESOUREIRA

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