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D.O. nº28913 de 21/01/2025
MINUTA - PORTARIA Prorrogação processo administrativo
D.O. nº28919 de 29/01/2025

Portaria 015.2025 - Fiscais Cont. 005.2025 - Excelência Agro - PABX

D.O. nº28919 de 29/01/2025
Portaria 06-2025 comissão de habilitação

PORTARIA Nº. 015/2025/GAB/SECEL

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER-SECEL/MT, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 71, Inciso IV da Constituição Estadual, do Art. 3º da Lei Complementar nº 612 de 28 de janeiro de 2019 e, considerando os dispositivos da Lei nº. 14.133 de 01 de abril de 2021, e suas alterações, Artigos 13 ao 17, 307 a 309, do Decreto Estadual nº 1.525 de 23 de novembro de 2022 e suas alterações posteriores, que regulamenta o acompanhamento e fiscalização da execução de contratos administrativos.

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor Sr. REINALDO VITOR DE ARRUDA, matrícula nº 200015, para exercer a função de Fiscal do Contrato nº. 005/2025/SECEL, firmado com a empresa EXCELÊNCIA AGRO EXPORTAÇÕES E IMPORTAÇÕES LTDA, CNPJ nº 31.977.761/0001-21.

Art. 2º Designar o servidor Sr. ALÍPIO LUIZ DE SOUZA SILVA, matrícula nº 205026, para exercer a função de suplente do fiscal do Contrato nº. 005/2025/SECEL.

Art. 3º Compete aos fiscais do Contrato tomar ciência e executar todas as atividades inerentes à fiscalização de acordo com a Lei, bem como a Orientação Técnica 012/2017 da Controladoria Geral do Estado de Mato Grosso, Instrução Normativa 001/2017/SECEL e o Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos/SECEL

Art. 4º O Contrato a que se refere esta Portaria é oriunda do processo administrativo nº. SECEL-PRO-2024/07674, e o objeto do presente consiste em CONTRATO MENSAL DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE PABX LEUCOTRON E SISTEMA DE TELEFONIA, conforme especificações constantes na proposta e respectivo Termo de Referência, no valor total de R$ 14.399,88, (Quatorze mil, trezentos e noventa e nove reais e oitenta e oito centavos), pelo período de 12 meses, contados a partir de sua assinatura.

Art. 5º Esta Portaria tem seus efeitos retroagidos a 28/01/2025.

Registrada, Publicada, Cumpra-se,

Cuiabá/MT, 28 de janeiro de 2025.

DAVID MOURA PEREIRA DA SILVA

Secretário de Estado de Cultura, Esporte e Lazer - SECEL/MT

(original assinada)

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