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ATO Nº 207/2025.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 66, incisos III e XI da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no inciso II do Art. 129 da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no inciso II do Art. 37 da Constituição Federal;

Considerando o Edital nº 01/2016-SEJUDH, que dispõe sobre Concurso Público para preenchimento de Cadastro de Reserva para os cargos de Agente Penitenciário do Sistema Penitenciário e Profissionais de Nível Superior do Sistema Penitenciário, ambos da Carreira dos Profissionais do Sistema Penitenciário, publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso de 25 de novembro de 2016;

Considerando a Homologação, bem como o Resultado Final do Concurso Público, publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 21 de fevereiro de 2018 e suas retificações;

Considerando o edital de retificação do prazo de validade do Concurso público, publicado no Diário Oficial de 28/09/2021;

Considerando os Editais de Convocação nº 001/2023 ao Edital nº 001/2016-SEGES/SEJUDH publicado no Diário Oficial do Estado em 10 de agosto de 2023 e nº 001/2024 ao Edital nº 001/2016-SEGES/SEJUDH publicado no Diário Oficial do Estado em 19 de fevereiro de 2024;

Considerando os termos do Processo SESP-PRO-2024/16132; e

Considerando, finalmente, o que determina os itens 3.1, 3.2, 3.3 e 18 do Edital nº 01/2016-SEJUDH,

RESOLVE:

Nomear o candidato abaixo relacionado, para Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP, pela classificação geral, no cargo e município, conforme segue:

CARGO: AGENTE PENITENCIÁRIO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO - MASCULINO

MUNICÍPIO: CUIABA 

CL

INSC

                                          NOME

DOC

NASC

NFC

83º

165.838-7

DANILO DE ALMEIDA MARQUES

1****32 SSP /MT

**/**/1992

54

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT. 28 de janeiro de 2025.

MAURO MENDES

Governador do Estado

FABIO GARCIA

Secretário-Chefe da Casa Civil

BASILIO BEZERRA GUIMARAES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

CESAR AUGUSTO DE CAMARGO ROVERI

Secretário de Estado de Segurança Pública