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D.O. nº28919 de 29/01/2025
PORTARIA Nº 050/2025/GP/DETRAN/MT
D.O. nº28919 de 29/01/2025

PORTARIA N° 051/2025/GP/DETRAN-MT

D.O. nº28920 de 30/01/2025
PORTARIA Nº 052/2025/GP/DETRAN-MT

PORTARIA N° 051/2025/GP/DETRAN-MT

O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO - DETRAN-MT, no uso de suas atribuições legais, e nos termos da Resolução do CONTRAN nº 941/2022 e das Portarias nº 727/2019/GP/DETRAN-MT e 214/2020/GP/DETRAN-MT, do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/MT;

Considerando o que consta no Procedimento Administrativo Disciplinar de Credenciado nº 014/2023/CPPADIC (DETRAN-PRO-2023/29809);

Considerando a apresentação de recurso pelo Credenciado CUIABÁ VISTORIAS DE AUTOMÓVEIS LTDA e RAFAEL LARREA ROCHA (DETRAN-CAP-2025/05540) e o seu INDEFERIMENTO (Sigadoc DETRAN-DIC-2025/04596);

Considerando o encerramento da esfera administrativa, DECIDE manter a:

Art. 1º - Aplicar a pena de cassação de habilitação da empresa credenciada CUIABÁ VISTORIA / CUIABÁ VISTORIAS DE AUTOMOVEIS LTDA, CNPJ nº 05.126.565/0001-33, Cód. 13361; pelo descumprimento do disposto nos artigos na Resolução n° 941/2022 do CONTRAN, artigos 3°, 4°; 9º inciso V, 12° inciso VII, 13° inciso II; Portaria n°214/2020/GP/DETRAN-MT, art. 1°; Portaria n°727/2019/GP/DETRAN-MT, artigos 19°, 20°, 21°, §1°, art. 23, §1°; art. 25° incisos I, XIII.

Art. 2º Aplicar pena de cassação de habilitação do Vistoriador RAFAEL LARREA ROCHA, inscrito no CPF nº 045.xxx.xxx-xx, Código de Credenciamento n°13493, pelo descumprimento do disposto nos artigos na Resolução nº 941/2022 do CONTRAN, artigos 3º; 4°; 13° inciso II; Portaria n°214/2020/GP/DETRAN-MT, art. 1°; Portaria n°727/2019/GP/DETRAN-MT, art. 20°, 21° §1°, art. 23, §1°.

Art. 3° - Aplicar pena de cassação de habilitação do Vistoriador JEAN LUCAS DE SOUZA, inscrito no CPF nº 061.xxx.xxx-xx, Código de Credenciamento n°13501, pelo descumprimento do disposto nos artigos na Resolução nº 941/2022 do CONTRAN artigos 3º; 4°; 13° inciso II; Portaria n°214/2020/GP/DETRAN-MT, art. 1°; Portaria n°727/2019/GP/DETRAN-MT, art. 20°, 21° §1°, art. 23, §1°.

Art. 4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 28 de janeiro de 2025

ADRIANA TERESA NUNES DA CUNHA CARNEVALE

PRESIDENTE DO DETRAN-MT - em Substituição

(original assinado)

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