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Eli Gomes Fonseca, CPF N° 284.096.201-20, torna público que requereu a Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, a Licença por Adesão e Compromisso - LAC para Rampas fluviais para embarque e desembarque de pequenas embarcações e pequeno ancoradouro de até 24 metros quadrados, conforme (DECRETO Nº 1.585, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022), localizado na Fazenda Lago Azul, Zona Rural do município de Juscimeira/MT.