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ATO ADMINISTRATIVO Nº 345/2022/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº DETRAN-PRO-2022/02705, resolve autorizar a 2ª prorrogação do ATO ADMINISTRATIVO Nº 487/2020/SEPLAG, publicado no DOE de 21/05/2020, que trata da cessão por requisição eleitoral de PAULA MARIA TAQUES OURIVES, Agente do Serviço de Trânsito, Matrícula Funcional nº 248873/1, lotada no Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, para exercer suas funções no Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso - 1ª Zona Eleitoral - Cuiabá - MT, pelo período de 10 de março de 2022 a 09 de março 2023, com ônus para o órgão de origem, nos termos do artigo 365 da Lei Federal nº 4.737/1965, Lei Federal nº 6.999/1982, Resolução TSE nº 23.523/2017, Resolução TRE-MT n° 1635/2015.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 18 de fevereiro de 2021.