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D.O. nº28919 de 29/01/2025
AVISO DE LICITAÇÃO P.E. 102-2025- LTCAT - SEPLAG
D.O. nº28920 de 30/01/2025

02 - 2025 - SEPLAG-PRO 2024-05722 - Termo de Ratificação - CRACHÁS

D.O. nº28935 de 20/02/2025
REAVISO DE LICITAÇÃO P.E. 101-202- TELE - SEPLAG

TERMO DE RATIFICAÇÃO nº 002/2025/SEPLAG

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, RATIFICO os termos do Parecer Referencial exarado no Processo nº 2850/CPPGE/2022 e a Orientação Jurídica - Normativa 008/CPPGE/2023 e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo n° 2024/05720, e AUTORIZO a contratação por DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fulcro no inciso II, do artigo 75, da Lei Federal nº 14.133/2021, regulamentada pelo Decreto Estadual n° 1.525/2022, em favor da empresa RODRIGO LUIS GIOLITO BIZERRIL ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.652.696/0001-05, visando a aquisição de crachás personalizados com cordão, protetores de crachás e crachás personalizados sem cordão para identificação dos servidores, contratados, estagiários, residentes técnicos, terceirizados e visitantes da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Mato Grosso, conforme especificações constantes no Termo de Referência nº 001/001/2024/CPMM/SUADM/SAAS/SEPLAG, juntado às fls. 21-38, no valor de R$ 11.815,00 (onze mil, oitocentos e quinze reais).

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o parágrafo único, do art. 72, da Lei nº 14.133/2021.

Cuiabá, 29 de janeiro de 2025.

Basílio Bezerra Guimarães dos Santos

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG

(assinado digitalmente)

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