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D.O. nº28919 de 29/01/2025
ATO 211-25
D.O. nº28921 de 31/01/2025

ATO 230-25

D.O. nº28921 de 31/01/2025
ATO 233-25

ATO Nº 230/2025.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 66, incisos III e XI da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no inciso II do Art. 129 da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no inciso II do Art. 37 da Constituição Federal;

Considerando o Edital nº 001/2017/SEGES/SESP/POLITEC, que dispõe sobre o Concurso Público para a Carreira dos Profissionais da Perícia Oficial e Identificação Técnica, publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso de 22 de março de 2017;

Considerando a Homologação, bem como o Resultado Final do Concurso Público, publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 26 de dezembro de 2017 e suas retificações, bem como a homologação publicada no Diário oficial de 27 de dezembro de 2017;

Considerando a publicação do Edital de Prorrogação do prazo de validade do concurso público, no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso de 22 de março de 2022, em sua segunda validade, não podendo mais ser prorrogado;

Considerando o Acórdão proferido na Ação Ordinária de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela Antecipada de Urgência no Processo nº 1014899-63.2024.8.11.0001 pela Primeira Turma Recursal, em trâmite no Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá-MT;

Considerando os termos do Processo SESP-PRO-2024/84597; e

Considerando, finalmente, o que determina o item 19 e subitens 19.2 e 19.6 do Edital nº 001/2017/SEGES/SESP/POLITEC,

RESOLVE:

Nomear para Perícia Oficial e Identificação Técnica de Mato Grosso - POLITEC, no cargo abaixo relacionado, a candidata que segue:

CARGO:  PAPILOSCOPISTA

POLO:  PRIMAVERA DO LESTE

CL

PROT.

NOME

DOC. IDENTIDADE

DT.NASC

PF

10

5155

DANIELY DARTH ANANIAS

1****003-SSP/MT

**/**/1990

44

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 30 de janeiro de 2025.

MAURO MENDES

Governador do Estado

FABIO GARCIA

Secretário-Chefe da Casa Civil

BASILIO BEZERRA GUIMARAES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

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