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D.O. nº28921 de 31/01/2025
Extrato do TCACC nº 001/2025/UFC/DETRAN-MT
D.O. nº28921 de 31/01/2025

Extrato do TCACC nº 035/2024/UFC/DETRAN-MT

D.O. nº28921 de 31/01/2025
Extrato do 3º Termo Aditivo ao Contrato n. 007_2023 - VIGA

Extrato do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta do Credenciado - TCACC nº 035/2024/UFC/DETRAN-MT, documento interno id. DETRAN-DIC-2025/03624, firmado nos autos do Serviço N.° 026/2019/CFISC/DETRAN-MT, PROTOCOLO SIGADOC Nº DETRAN-PRO-2022/13123, na qual houve a resolução consensual, celebrada entre o DETRAN-MT e o credenciado JAMIR ASSIS DA SILVA, despachante titular, código de credenciamento n.° 269, com fulcro nos artigos 64 e seguintes da Portaria n° 525/2023/GP/DETRAN-MT. Conforme Cláusula Quarta do TCACC, em caso de descumprimento das condições estabelecidas no presente termo proceder-se-á na aplicação de 30 (trinta) dias de bloqueio total do credenciado, conforme previsto no artigo 66, §3° da Portaria nº 525/2023/GP/DETRAN-MT.

JULIANO CHIROLI - Cel. PM-MT

CORREGEDOR-GERAL DO DETRAN-MT

(Original assinado)

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