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D.O. nº28920 de 30/01/2025
EXTRATO DE TCAC - SESP-PRO-2024-84059-219-2024
D.O. nº28921 de 31/01/2025

EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

D.O. nº28921 de 31/01/2025
PORTARIA 22

EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

Com fulcro no que dispõe o art. 11, do Decreto Estadual nº 466/2023, fica publicada celebração de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - TCAC, com o (a) servidor (a) imputados (as) no âmbito do Processo nº SESP-PRO-2024/88576, por infração disciplinar de menor potencial ofensivo, com enquadramento dentro do previsto no art. 5º do Decreto Estadual nº 466/2023.

Cuiabá-MT, 28 de janeiro de 2025.

Thiago Garcia Damasceno

Corregedor-Geral da Secretaria de Estado de Justiça de Mato Grosso

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