Aguarde por favor...
D.O. nº28920 de 30/01/2025
EDITAL Nº 01-2025 - 1ª EXTRAORDINÁRIA
D.O. nº28921 de 31/01/2025

GSALARH.2025 - Prorrogação do Edital de Suspensão Drenos.

D.O. nº28921 de 31/01/2025
029 - Edital Indeferimento INÉRCIA PEF - 7000545.2023

PRORROGAÇÃO DO EDITAL DE SUSPENSÃO

A SECRETÁRIA ADJUNTA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E RECURSOS HÍDRICOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 14, do Decreto nº 767, de 04 de março de 2024 e;

Considerando a Resolução CONSEMA nº 45/2022, que regulamenta a proteção e o licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos localizados em áreas úmidas no Estado de Mato Grosso;

Considerando a ausência de critérios técnicos e legislação específica para análise de drenos instalados em áreas com classificação de solo diversa de solos hidromórficos;

Considerando a necessidade de promover estudos sobre o manejo e uso do solo em áreas úmidas, especialmente nas regiões do Pantanal do Araguaia e Pantanal do Guaporé, visando evitar prejuízos aos interessados e ao meio ambiente, bem como a adoção de medidas inadequadas para a reparação de danos;

Considerando a ausência de regulamentação definitiva sobre o tema, uma vez que o curso de Pós-Graduação em Manejo de Áreas Úmidas, do qual participam servidores desta Secretaria, ainda está em andamento. Ao seu término, serão produzidas recomendações técnicas sobre a aptidão agrícola dos solos de áreas úmidas e critérios para regularização de drenos fora dessas áreas, sob coordenação da UFMT;

Considerando a necessidade de realizar mais uma aula de campo - em período chuvoso - na região do Araguaia e levando em conta que, no momento, o acesso à área está comprometido devido ao mal tempo que atinge o interior do Estado de Mato Grosso;

Considerando as diretrizes estabelecidas no artigo 19, da Resolução CONAMA nº 237;

Diante das considerações acima DETERMINO: A prorrogação da suspensão das análises dos processos que tratem da regularização de drenos agrícolas por um período de 06 (seis) meses, a partir da data deste edital.

Ressalta-se que a presente medida não impede o protocolo de novos processos, limitando-se ao sobrestamento daqueles que versem sobre o tema em questão.

Cuiabá-MT, 30 de janeiro de 2025.

Lilian Ferreira dos Santos

Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e

Recursos Hídricos - SALARH/SEMA-MT

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital